norma nº 4163/2020

CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.163 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a informação nos
estabelecimentos comerciais da cobrança
diferenciada para compras feitas em
dinheiro, cartão de crédito ou débito. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Os estabelecimentos comerciais localizados no município de Luziânia que
utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito, de débito, cartão vale
alimentação, cartão vale refeição, ficam obrigados a informar em local visível ao 
público, sobre a permissão de cobrança diferenciada de preços para cada uma
das formas de pagamento citadas.
Art. 2o O indicativo informando ao consumidor a cobrança diferenciada deve
conter os seguintes dizeres: “É permitido a diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado de acordo com a Lei n° 13.455, de 26 de junho de 2017”.
Art. 3o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo local, a qual também
indicará a pasta responsável pela fiscalização e controle.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZI
abril de 2020.
28 (vinte e oito) dias do mês de
FELIPE
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br