norma nº 4282/2020

LEI N° 4.282 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a realização do teste de cores 
“ISHIHARA” visando o diagnóstico do daltonismo nos
alunos da Rede Municipal de Ensino no município e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o A Rede Pública Municipal de Saúde assegurará aos alunos da Rede
Municipal de Ensino a realização do teste de cores “ISHIHARA”, visando o diagnóstico do
daltonismo e a determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores.
Art. 2o Para garantir a qualidade e o efetivo atendimento da demanda, a Rede
Pública Municipal de Saúde poderá firmar convênios com instituições de saúde
especializadas, públicas e privadas, para a realização dos exames e tratamentos.
Art. 3o A Rede Pública Municipal de Saúde realizará programas do tipo mutirão
anual nas instituições da Rede Municipal de Ensino, para detectar o daltonismo, com
ampla divulgação através dos meios de comunicação institucionais e privados.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente norma, caso
entenda necessário, a fim de disciplinar, fiscalizar e implantar esta, bem como indicar a
pasta responsável por sua aplicação e definindo sobre os casos.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
EDNA APARECIDA SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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