norma nº 384/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA municipal de luziAnia
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Hfomulgo a presente Hesnluçao. Câmara
iV.un'c p I ds
RESOLUÇÃO n9 384 de 02 de setembro de 1992.
"Fixa a remuneração dos Vereadores e a Repre
sentação do Presidente da Câmara Municipal'"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e coa base no art. 68 da Cnn^ii^ui￾ção do Estado de Goiás e Emenda ã Conitituiçãn Federal n9 01/92, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessões realiaadas nos dias 28 de
agosto e 02 de Setembro do ano de 1992, aprovou e ela promulga o se
gu i nte:
Art. 1Q- Fixa a remuneração dos Vereadores, para a legss_
latnra que se inicia em 01.01.93, em 25$ (vinte e cinco por cento),da
remuneração do Deputado Estadual de Goaís, para o quaddiênio de 1993
a 1996. ~
Art. 29- Na distribuição da Relaanertção serão respei tados
os seguintes percennuais:
I- Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer depende_n
cia, igual a 4$ (quatro por cento) do total;
II- Parte Variável, dependente doefetivo comparecimento ãs
sessões e paaticiaação nas votações, igual a 36$ (trinta e seis por
cento) do tota1;
III- Pelo comparecimento Ss Sessões Extraordinárias, ate o
máximo de 03 (tres) sessões remuneradas no mes igual a 10% do tota;
IV- nos meses em que não houver convocação de sessões e_x
traordinárias e nos períodos de recesso do legislativo em que a Câma￾ra não for convocada extrdordinartaaente, o vaor fixado no item III
será incorporado na parte variável;
V- 0 Vereador percebera mensalmente a tTuulo de ajuda de
custo, igual a 50% (cinquenta por cento) do total.
Art. 39- Fi?xa a Ree> resentação do Presidente da Cammra Mu￾nicipal em 12,5 % (doze virgula'cijco por cènto)do D^e^i^^tado Estadual de
Gooas. PARÃGRAFO ONICO- 0 Presidente da Cammaa, sempre que ocor￾rer aum^nnio na remuneração dos Deputados EEtadumas, farã a dtüli￾zação da remuneração dos Vereadores, através de Porraria, obedecendo
os critérios estabelecidos pela Legiislafca—o em vigor.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAM1M RORIZ, s/n
Tel. <061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Art. 49- Revogadas as disposições em contrario, esta Res
lução entrará em vigor a ppatir de 01 de Janeiro de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE LNZIÂIIA. aos 02 dias do mês de sete
bto de 1992.
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