norma nº 382/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, b/d
Tel. <031) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUÇÃO n9 382 de 20 de fevereiro de 1992.
Promulgo a presente RèSftlüçàO. Cârner»
"Modifica o Art. 116 e seu Pará
grafo Único da Resolução n9 91
de 05.01.77 que "Dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, DECRETA E
EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 19 - Passa o Art. 116 e seu Parágrafo
único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia,
a ter a seguinte redação:
Art. 116 - Sessão Ordinária é a que se rea
liza nos 06 (seis) primeiros dias úteis de cada mês, exceto
no mês de fevereiro que iniciar-se-â â partir do dia 15
(quinze) ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair
I
em sábado, domingo ou feriado, com início às 8:00 (oito) ho
ras.
Parágrafo Único —Considera-se recesso le
gislativo, os períodos de 15 de dezembro a 15 de fevereiro
e de 30 de junho a 19 de agosto.
Art. 29 - Esta Resolução entrará em vigor,
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de fevereiro de 1992.
arscr