norma nº 4281/2020

LEI N° 4.281 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a Política Municipal de Fonoaudiologia
na rede pública de Educação no município e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Fonoaudiologia na rede
pública de educação no município de Luziânia.
§ 1o A Política Municipal de Fonoaudiologia nas escolas públicas do município de
Luziânia, tem por finalidade, no que se refere à área de competências linguísticas e
comunicativas:
- aprendizagem e ensino na educação básica da rede pública municipal;
II - apoio no planejamento educacional;
III - identificação precoce e encaminhamento para a rede pública de saúde dos
estudantes e dos docentes com alguma alteração fonoaudiológica.
§ 2o A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à realização de ações
diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e
aprendizagem, dentre elas:
I - promover campanhas que informem e conscientizem alunos e professores sobre
as patologias fonoaudiológicas, seus efeitos e tratamentos oferecidos pelo Sistema Único
de Saúde;
II - incentivar a realização de exames diagnósticos, informando os órgãos de saúde
competentes e os exames ofertados pela rede pública, de acordo com cada alteração
fonoaudiológica;
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S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
III - promover ações de avaliação e identificação de patologias e alterações
fonoaudiológicas em alunos e professores, encaminhando-os, quando necessário, à rede
pública de saúde.
Art. 2o As medidas de que trata esta lei terão caráter preventivo e de promoção da
educação e da saúde e também promoverão o tratamento dos estudantes e dos docentes
através do encaminhamento dos mesmos à rede pública de saúde.
Art. 3o No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada
em serviços públicos de saúde, ou conveniados, que disponham de avaliação diagnostica
com programas de acompanhamento, preferencialmente, por equipe multidisciplinar.
Art. 4o Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede municipal
amplo acesso à informação e à formação continuada, objetivando prepara-los para o
adequado atendimento escolar dos estudantes, na forma de projetos, programas e ações
educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidade e competências dos
educadores, visando à otimização do processo ensino-aprendizagem, os quais poderão
beneficiar todos os estudantes.
Art. 5o Caberá ao municipio, através de seus órgãos de atuação setorial
rnpetentes e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia, a formulação de diretrizes
para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.
Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão
possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo MEC,
assim como registro no seu conselho de classe profissional.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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