norma nº 4280/2020

LEI N° 4.280 de 07 de outubro de 2020.
Altera a Lei 2591 de 18 de junho de 2003 que,
Dispõe sobre a criação da “Casa da Mulher” no
âmbito do município de Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar a “Casa da Mulher” no
município de Luziânia-GO.
Art. 2o A Casa da Mulher será criada e mantida pela Prefeitura Municipal, sob
responsabilidade e administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho de forma a auxiliar no sentido do pleno funcionamento e deverá dar publicidade
a presente Lei confeccionando e afixando placas com a denominação proposta.
Art. 3o A Casa da Mulher, terá finalidade exclusiva de abrigo temporário para
mulheres de qualquer idade vítimas de violência de qualquer natureza, que estejam em
situação de perigo e sejam residentes no município de Luziânia, será garantido o espaço
de acolhimento também aos filhos menores e maiores que sejam PNE - Portadores de
Necessidades Especiais que dependem da genitora para sua sobrevivência.
Art. 4o As mulheres e filhos acolhidos na Casa da Mulher, receberão estrutura
necessária para reintegração social no período de 90 (noventa) dias, a contar da data de
seu ingresso. O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com as
necessidades de cada caso.
Art. 5o As mulheres devidamente abrigadas, deverão ter responsabilidade da
ordem e do zelo da casa, da higiene pessoal, da alimentação, de suas indumentárias, bem
como o cuidado dos filhos se for o caso, e seus parentes.
® Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 6o A implantação da Casa da Mulher poderá ser feita em parceria com órgãos
‘os poderes Federais, Estaduais, Instituições Universitárias e Filantrópicas, que ofereçam
cursos e atendimentos na área correlata.
Art. 7o O projeto Casa da Mulher, poderá contar com profissionais, que auxiliará as
mulheres assistidas, através de acompanhamento psicossocial, assistência jurídica,
qualificação profissional, atividades artísticas e esportivas.
Art. 8o As mulheres recebidas e devidamente registradas na Casa da Mulher,
estarão à salvo de posteriores alegações que configure abandono do lar.
Art. 9o No ato da regulamentação da Lei, o Executivo definirá, entre outras, as
questões de capacidade de lotação, questões técnicas para a execução das ações e sigilo
da sua localização.
Art. 10. As despesas para a implantação do projeto Casa da Mulher deverão
constar das diretrizes orçamentárias do ano subsequente à aprovação da Lei.
Art. 11.0 Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
ítu
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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