norma nº 4279/2020

LEI N° 4.279 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a Campanha Violetas Contra a Violência
- inclui Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa e de Conscientização do município de Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Campanha Violetas contra a Violência - no município de
Luziânia, visando à conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa
idosa, a ser realizada anualmente.
Art. 2o A Campanha instituída por esta Lei desenvolverá ações de mobilização,
sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra a
pessoa idosa.
Art. 3o A Campanha Violetas contra a Violência tem como objetivo apoiar a
realização de:
I - seminários, palestras, eventos, atividades educativas, dentre outros, com o fim
de conscientizar a população a respeito da proteção às pessoas idosas;
II - reuniões para conscientização dos idosos, dos seus grupos familiares e dos
c Jdadores a respeito dos tipos de violência física, psicológica, financeira e sexual, bem
como sobre a negligência e o abandono e sobre as formas de evita-los;
III - divulgação nas diversas mídias e espaços públicos para dar visibilidade ao
tema, estimulando a prevenção ao abandono e à negligência de pessoas idosas,
empregando recursos visuais de impacto;
IV - implementação de meios e canais destinados à denúncia ou representação
perante conduta de agressão e de não atendimento aos direitos da pessoa idosa;
isi Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
V - ações direcionadas à pessoa idosa, por meio de atividades integradas, que
envolvam a população. Os órgãos públicos e as organizações que atuam na área; e
VI - ações que destaquem o uso simbólico da cor violeta para referenciar a
campanha.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
2J.L1 O-ÍD
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
is) Praça Nirson Carneiro Lobo, NQ 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br