norma nº 4260/2020

LEI N° 4.260 de 14 de setembro de 2020.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Atividade Rural no Município
de Luziânia, denominado de Porteira Adentro e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento da Atividade Rural no Município de Luziânia, denominado de 
“Porteira Adentro”, como forma de fomentar bem estar e o progresso do Município,
objetivando o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a
^elhoria das condições de escoamento da produção primária do Município, de modo a
ar o pequeno agricultor em sua propriedade.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com
máquinas públicas em propriedades rurais particulares, sem ônus aos beneficiários, a
fim de fomentar o desenvolvimento rural do Município nos termos desta Lei.
§ 1o A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada
com máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.
§ 2o Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades
sobre os particulares descritos nesta Lei.
§ 3o A Administração Municipal poderá utilizar-se de todo o maquinário e
equipamentos que compõem a frota municipal para atingir os objetivos do Programa
“Porteira Adentro”.
Art. 3o Através do programa “Porteira Adentro", instituído por esta Lei, poderá o
Poder Executivo Municipal realizar serviços de máquinas e equipamentos em imóvel
rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas
mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do v
Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário
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ib Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da
criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros.
Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo rural
“Porteira Adentro”:
I - terraplanagens para construção de barracões, casas para moradia dos
agricultores, mangueira para animais, construção de lagoas para criação de peixes e
limpeza e abertura de valas e córregos para drenagem, além de outros necessários à
produção agropecuária;
II - abertura, macadamização e conservação de vias particulares que deem
acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade deem acesso às
residências, aviários, mangueiras, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às
lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade
econômica desenvolvida no âmbito rural;
III - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;
IV-transporte de insumos agrícola até a propriedade rural;
V - outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública.
Art. 4o Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores,
usuários do sistema viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento e proceder a remoção de cercas e de
antações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura
equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer
ônus ao Município;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de
forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, visando impedir a
degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais
municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que
necessário, sem qualquer ônus ao Município de Luziânia;
IV - não jogar água provenientes do interior de propriedades para o leito das
estradas;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades
favorecidas.
E) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 5o A Administração Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento
Urbano e da Secretaria da Agricultura, divulgará o roteiro de execução dos serviços
públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter
atendimento, efetuar o pedido junto às respectivas secretarias, indicando o tipo de
máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas e eventual
quantidade de macadame.
§ 1o A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio
procedimento consistindo em:
a) requerimento formal endereçado à Secretaria Municipal de Agricultura;
b) disponibilidade de maquinários, veículos, mão de obra e material para
realização do serviço pretendido;
c) abastecimento de máquina se for o caso.
§ 2o A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos
nentos, segundo a localização dos imóveis, no caso do programa de incentivo
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§ 3o A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e
equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos
serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
Art. 6o Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da
presente Lei serão suportados pela dotação orçamentária específica.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br