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← Luziânia (GO)

norma nº 180/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 180 / 1981
Date 1981-12-07
Ementa''Fixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências''.
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matéria 14913 →

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Estado de Goias 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 
Rua Santissimo Saeramento, 216 - CEP 77220 
Tel: (061) 621-1024 
RESOLUÇÃO Nº 180 de O7 de dezembro de 1981. 
"Fixa subsidios dos Senhores Vereadores 
da C8mara lamicipal de Iuzignia e da 
outras providéncias". 
4 CANMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goids, 
decreta e, , eu, , Fresidente, promulgc t=) & seguinte resolucfo: 
Artigo 1¢ — De acordo com as Leis Complementares 
de nimeros 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da 
Câmera Municipal de LuziZnia-GO., perceberfo, durante o exer￾cicio de 1982, os seguintes subsidios: 
a) PARPE FIXA: A parte fixa terd o valor de Cr$.. 
~41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis cru￾zeiros e noventa centavos) e 
b) PARTE VARIAVEL: Ferte pagédvel pelo comparecimen￾to do Vereador às cinco sessdes ordindrias do més, no valor 
de Cr$ 41.916,90 (Quarentea e hum mil novecentos e desesseis 
cruzeiros e noventa centavos), 2 razdo de Cr$ 8.383,38 (Cito 
mil trezentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e oito cen￾tavos), cada uma. 
Paráºafo Unico: Só terá direito ao recebimento da 
importência a que se refere a alínea "b", o Vereador gue com￾parecer & sessão e participar efetivamente da votação. 
Artigo 2º - Felo comparecimento às sessões extraor￾dinárias, o Vereador terá direito a perceber, por sessão que 
comparecer e participar da votação, a importância de Cr$1.500,00 
(Zum mil e quinhentos cruzeiros), sendo o méximo de 04 (quetro) 
sessões remuneradas, perfazendo um total de Cr$6.000,00 (seis 
mil cruzeiros), mensalrmente.
Estado de Goiás 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 
Kua Santissimo Sacramento, 216 - CEP 77220 
Tel: (061) 621-1024 
Parágrafo único: O pegamento & que se refere o ar￾tigo 22 é baseado nos vinte por cento (20%) do que ganha os 
Senhores Deputados Estaduais nas sessoes da mesma natureza. 
Artigo 32 — Fica o Foder Executivo autorizado a 
abrir o necessirio Crédito Zspecial para fazer face às despe￾sas originárias de presente resolução. 
Artigo 4º - Esta resolugfio entrard em vigor a par￾tir de 1º (primeiro) de janeiro de 1982 (mil novecentos e oi￾tenta e dois). 
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrério. 
Plendrio "José Rodrigues dos Reis", da Câmara lu￾nicipal de Luziania-GO., aos O7 dias do mês de dezembro de 
1981. 
Ut P (_ABDCK ELIAS.- 1¢ Secretdrio. 
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TELSON D.RCDRIGUES.- (P2 Secret. 
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