| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | ''Fixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências''. |
| native_id | 5354 |
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Estado de Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santissimo Saeramento, 216 - CEP 77220
Tel: (061) 621-1024
RESOLUÇÃO Nº 180 de O7 de dezembro de 1981.
"Fixa subsidios dos Senhores Vereadores
da C8mara lamicipal de Iuzignia e da
outras providéncias".
4 CANMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goids,
decreta e, , eu, , Fresidente, promulgc t=) & seguinte resolucfo:
Artigo 1¢ — De acordo com as Leis Complementares
de nimeros 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da
Câmera Municipal de LuziZnia-GO., perceberfo, durante o exercicio de 1982, os seguintes subsidios:
a) PARPE FIXA: A parte fixa terd o valor de Cr$..
~41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis cruzeiros e noventa centavos) e
b) PARTE VARIAVEL: Ferte pagédvel pelo comparecimento do Vereador às cinco sessdes ordindrias do més, no valor
de Cr$ 41.916,90 (Quarentea e hum mil novecentos e desesseis
cruzeiros e noventa centavos), 2 razdo de Cr$ 8.383,38 (Cito
mil trezentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e oito centavos), cada uma.
Paráºafo Unico: Só terá direito ao recebimento da
importência a que se refere a alínea "b", o Vereador gue comparecer & sessão e participar efetivamente da votação.
Artigo 2º - Felo comparecimento às sessões extraordinárias, o Vereador terá direito a perceber, por sessão que
comparecer e participar da votação, a importância de Cr$1.500,00
(Zum mil e quinhentos cruzeiros), sendo o méximo de 04 (quetro)
sessões remuneradas, perfazendo um total de Cr$6.000,00 (seis
mil cruzeiros), mensalrmente.
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Kua Santissimo Sacramento, 216 - CEP 77220
Tel: (061) 621-1024
Parágrafo único: O pegamento & que se refere o artigo 22 é baseado nos vinte por cento (20%) do que ganha os
Senhores Deputados Estaduais nas sessoes da mesma natureza.
Artigo 32 — Fica o Foder Executivo autorizado a
abrir o necessirio Crédito Zspecial para fazer face às despesas originárias de presente resolução.
Artigo 4º - Esta resolugfio entrard em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1982 (mil novecentos e oitenta e dois).
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrério.
Plendrio "José Rodrigues dos Reis", da Câmara lunicipal de Luziania-GO., aos O7 dias do mês de dezembro de
1981.
Ut P (_ABDCK ELIAS.- 1¢ Secretdrio.
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TELSON D.RCDRIGUES.- (P2 Secret.
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