norma nº 4230/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.230 de 13 de julho de 2020.
Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da
Câmara para a 19a Legislatura que se inicia em 1o
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Fica fixado o subsídio mensal do Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Luziânia, para a 19a Legislatura, que se inicia em 1o de janeiro
de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024 em parcela única R$ 12.661,25 (doze
mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 2o Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revistos
anualmente, observando os limites legais e constitucionais, na mesma data e sem
distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade
com o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, por norma legal especifica, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único (VETADO).
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 3o Os subsídios previstos no artigo 1o serão pagos durante os doze meses
do ano, sendo vedado qualquer pagamento quando realizada sessões extraordinárias.
Parágrafo único. Aos detentores de cargo eletivo fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro subsidio iguais as suas remunerações mensais e ao
terço de férias.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir
seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1o de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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