norma nº 4283/2020

LEI N° 4.283 de 07 de outubro de 2020.
Cria a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes
com Motocicletas no município de Luziânia e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída no calendário oficial de eventos do município de Luziânia a
“Semana de Prevenção a Acidentes com Motociclistas”, a ser comemorada
anualmente na semana em que coincidir com o Dia Nacional do Motociclista, previsto no
i 27 de julho.
Art. 2o Deverão ser desenvolvidos na “Semana Municipal de Prevenção a
Acidentes com Motociclistas” eventos educativos que contribuam para a conscientização
do motociclista com relação à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. Para difundir o tema poderão ser utilizados folhetos, cartazes,
cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e
documentários.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br