norma nº 4284/2020

LEI N° 4.284 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows e
eventos culturais no município de Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o É obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre antidrogas e exploração
de crianças e adolescentes, para fins de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, bem como de exploração sexual de crianças e adolescentes, na abertura
de todos os shows artísticos e eventos culturais, inclusive quanto estes forem promovidos
dentro das unidades de ensino da rede municipal e das unidades de atendimentos à
saúde pública do município.
Art. 2o Entende-se como eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais,
teatros e dança, festa country e similares.
§ 1o Os vídeos que trata o caput deste artigo, deverão ter a duração de no mínimo
03 (três) minutos.
§ 2o A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou
evento cultural.
Art. 3o A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores
**n show ou evento cultural realizado no município de Luziânia.
Parágrafo único. Os vídeos educativos de que trata o artigo 1o, a serem exibidos
em eventos dentro das escolas públicas e das unidades de saúde do município, serão de
responsabilidade do Executivo Municipal junto as respectivas pastas.
Art. 4o As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
presente Lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - abuso de criança e adolescentes, é crime;
II - prostituição infantil;
B) Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
REXEC'
III - a consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
IV - as consequências do uso indevido de medicamentos;
V - as consequências do uso de drogas e sua relação próxima com a prostituição e
acidentes;
VI - os dependentes de drogas e as chances de recuperação;
VII - a participação da família e da comunidade no combate as drogas e a
exploração infantil;
VIII - as consequências do abuso do uso de bebidas alcoólicas;
IX - vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime;
X - deverá conter números de denúncia tais como o disque 100, o disque 181 e o
telefone da Guarda Municipal de Luziânia.
Art. 5o O descumprimento do dispositivo no presente, sujeitará ao infrator, as
seguintes penalidades:
I Advertência;
II - para os produtores, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicado o
dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, o órgão competente, irá fazer a
assação da licença de funcionamento e a proibição da realização do evento pelo prazo
de 1 (um) ano.
Art. 6o O disposto na presente Lei, não implica em qualquer prejuízo para a
aplicação da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
"020
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br