norma nº 419/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
RESOLUÇÃO n9 419 de 12 de dezembro de 1994.
"Aprova nova Política Salarial para os Servidores
do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições 1 eg a is, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19- Fica estabelecido que os Servidores do PODER LE￾GISLATIVO ATIVOS E INATIVOS, terão aumentos de vencimentos automáticos,
nunca inferiores a idêntica proporção do índice pleno de acréscimo do
Salário Mínimo Oficial, através de Portaria especifica da Presidência
da CÂMARA LEGISLATIVA.
Art. 29- A referência dos vencimentos salariais, para as
possíveis variações remuneratõrias do artigo anterior, serão os cons -
tantes do ANEXO I (CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO e o ANE
XO II (TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM CO￾MISSÃO), descrita na Resolução n9 418 de 25.10.94.
Art. 39- No primeiro reajuste salarial a ser realizado com
base na presente Resolução, será compensado o percentual de 4,43% (quji
tro inteiros e quarenta e três centésimos percentuais), que foi antecj_
pado na Resolução n9 418 de 25.10.94.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua p£
blicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01.12.94, revogando￾se as disposições em contrário.
nmb.