norma nº 4166/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.166 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a permissão de instalação
de bloqueadores de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros, individuais ou
coletivos, de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação na unidade
consumidora.
§ 1o O aparelho a ser instalado ocorrerá às expensas do consumidor.
§ 2o O consumidor poderá, a qualquer momento, converter a instalação
provisória em definitiva.
Art. 2o A empresa de saneamento básico brasileira (SANEAGO), deverá
comunicar aos consumidores, através da conta de água, sobre a permissão da
instalação do hidrômetro individuais/Ou coletivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de su
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIAfaos
abril de 2020.
dias do mês de
FELIPE MED
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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