norma nº 213/1983

Estado de Goiás o
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santissimo Sacramento, 216 — CEP 772%
Tel: (061) 621-1024
RESOLUÇÃO Nº 213 de 04 de fevereiro de 1983.
"Fixa subsídios dos vereado-
o
res para o exercício de 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, em face da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975,
com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de no
vembro de 1979:
CONSIDERANDO que o total dos vereadores de
um Município pode perceber anualmente importância não superior
a 3$ (três por cento) da Receita efetivamente realizada no exer
cício anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exer
cício de 1982, foi da ordem de Cr$567.767.655,69 (quinhentos e
sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seis-
centos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e nove centavos).
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento), da
receita totaliza o valor de Cr$ 17.033.029,67 (dezessete milhões,
trinta e três mil, vinte e nove cruzeiros e sessenta e sete cen-
tavos).
RESOLVE:
Art. 19- Fica fixado o subsídio dos vereado-
res, com base nos 3% (três por cento) da receita arrecadada no
exercício de 1982, dividindo-se em:
I- Parte Fixa, não sujeita a qualquer redu
ção Cr$ 10.599,57
II- Parte Variável, cujo pagamento correspon-
derã ao comparecimento efetivo do vereador às sessões e a parti-
cipação nas votações. Cr$ 20.082,40
Parágrafo Único- Para efeito de “.- pagamento
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da parte variável observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) cinco
sessões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer verea
dor da parte variável do subsídio que não corresponda ao compa
recimento efetivo às sessões e à efetiva participação nas vota-
ções. Art. 29 - Além das sessões ordinárias, po
derão ser realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias
quantas forem necessárias, mas somente (03) três poderão ser
remuneradas, perfazendo estas a importância de Cr$5.356,57 (cin
co mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta e se
te centavos) ou seja Cr$1.785,52 (hum mil, setecentos e oitenta
e cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), cada sessão,
Art. 39- O Vereador perceberá mensalmente,
a titulo de ajuda de custo, a importância de Cr$58.600,49 (cin-
quenta e oito mil, seiscentos cruzeiros e quarenta e nove centa
vos).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo
se destina a suprir as despesas dos vereadores com correspondên
cias, transporte, telefones etc.
Art. 4º- Fica o Presidente da Câmara Muni
cipal autorizado a fazer a atualização dos subsídios dos verea-
dores, sempre que houver qualquer modificação na remuneração
dos deputados estaduais.
Art. 59 — Esta Resolução entrarã em vigor
na data de sua publicação, no Placard da Câmara Municipal, com
efeitos retroativos a partir do 19 dia do mês de janeiro de
1983, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Josê Rodrigues dos Reis, da cã
mara Municipal de Luziânia, aos 04 dias às mês de fevereiro de
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