norma nº 4160/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.160 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral (AVC) e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no município de Luziânia, o Programa Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) com a finalidade de
desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2o São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I - promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
III - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3o As ações pertinentes ao Programa poderão ser desenvolvidas por equipe
multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vi
abril de 2020.
oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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