norma nº 220/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (081) 6821-1024
RESOLUÇÃO nº 220 de 15 de abril de 1983.
“Atualiza a remuneração dos
senhores vereadores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
Ge Goiás, em face da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de
1975, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13
de novembro de 1979.
CONSIDERANDO que Oo total dos Vereadores
de um Município podem perceber anualmente importância não supe
rior a 3% (três por cento), da receita efetivamente realizada no
exercício imediatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no
exercício de 1982, foi da ordem de Cr$607.389.872,29 ( seiscentos
e sete milhões, trezentos e oitenta.e nove mil, oitocentos e se
tenta e dois cruzeiros e vinte e' nove centavos) ;
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento)
da receita totalizam o valor de Cr$18.221.696,17 (dezoito milhões,
duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros
e dezessete centavos);
RESOLVE:
Art. 19 - Fica atualizado os subsídios
dos vereadores, com base nos (três por cento) da receita arrecada
da no exercício de 1982, dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redu
ção - Cr$ 19.436,48
(dezenove mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta
e oito centavos) ;
Parte Variável, cujo pagamento correspon
derã ao comparecimento efetivo do vereador às sessões e a partici
pação nas votações- Cr$ 24.295,60
(vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e ses
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senta centavos;
Valor do subsídio mensal- Cr$ 101.231,65
(cento e um mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e cin
co centavos).
Parágrafo 1º - Para efeito do pagamento
da parte variável observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) ses
sões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer verea
dor,da parte variável do subsidio que não corresponda ao compareci
mento efetivo às sessões e a efetiva participação nas votações.
* Art. 29 - Além das sessões ordinárias, po
derão ser realizadas em cada mês, tantas quantas forem necessárias,
mas somente (03) três poderão ser remuneradas, perfazendo estas, a
importância de Cr$6.448,45 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oi
to cruzeiros e quarenta e cinco centavos), ou seja, Cr$ 2.149,48
(dois mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta e oito
centavos) cada uma.
Art. 39 -Q vereador perceberã mensalmen
te, de ajuda de custo, a importância de Cr$51.051.12 (cinquenta e
um mil, cinquenta e um cruzeiros e doze centavos).
Parágrafo Único - A referida ajuda de cus
to se destina a suprir as despesas dos senhores vereadores com cor
respondencias, transporte, telefone, etc.
Art. 49 - Esta resolução entrarã em vigor
na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efei
tos a partir do dia 1? de fevereiro de 1983, revogando-se as dispo
sições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE RUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, aos 15 dias do mês de abril lde 983.
| N
esidente
ORIVAN MATIAS TELES- 19 cretário
LUIZ FERNAN MELO- 2º Secretário
nmb...
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COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 1.982- Cr$607.389.872,29
3% DA RECEITA A QUE TEM DIREITO OS VEREADORES Cr$ 18.221.696,17
REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR Cr$ 1.214.779,74
REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR cr$ 101.231,65
Parte Variável 24.295,60
19.436,48
Sessões Extraordinárias 6.448,45
51.051,12
101.231,65