norma nº 236/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 1983.Cr$1.111.854.316,00
4% DA RECEITA A QUEM TEM DIREITO OS VEREADORES Cr$ 44,474.172,64
REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR cr$ 2.964.944,84
REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR cr$ 247.078,73
Parte Fixa 47.439,11
parte Variável 59.298,89
Ajuda de Custo 50,43 124.601,82
247.078,73
ESTADO DE GOIÁS a
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PARÂMETROS DE CÁLCULO PARA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Valor
Fix.cmDez/82 | Atual Fev/83
a) RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO 265.197.251,43 1.111.854,316,04
ade
b) 4% DA RECEITA A QUE TEM DIREITO OS VEREADORES 7.955.918,00 44,474,172,64
c) QUANTIDADE DE VEREADORES
à) REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR (b x c) 611.994,00 2.964.944,84
|
e) REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR (D x 12) 51.000,00 247.078,73
) 3% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL (eX100)
— E0L-07%
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Valor
| Fix.em DEZ/83 | Atual FEV./84
Parte Fixa 19.436,48 47.439,11
Parte Variável 24.295,60 59.298,89
Sessões Extraordinárias 6.448,45 15.738,91
EP a sema! e
Ajuda de Custo eg e 124.601,82
las f 247.078,73
nmb.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUÇÃO Nº 236 de 09 de março de 1984.
"Atualiza a remuneração dos senho
res Vereadores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
ãs, em face da Lei Complementar nº 45 de 14 de dezembro de 1983 eTei
) Complemehtar nº 38, de 13 de novembro de 1979:
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um
Município pode perceber anualmente a importância não superior a 43
(quatro por cento) da Receita efetivamente realizada no exercício ime
diatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exer
cicio de 1983, foi da ordem de Cr$1.111.854.316,00 (um bilhão, cento
e onze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e de
zesseis cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento) da
receita totaliza o valor de Cr$44,474.172,64 (quarenta e quatro mi
lhoês, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e dois
cruzeiros e sessenta e quatro centavos);
0 RESOLVE!
Art. 1º - Fica atualizado o subsídio dos Ve
readores, com base nos 4% (quatro por cento) da receita arrecadada no
exercício de 1983, dividindo-se em:
I- Parte fixa, não sujeita a qualquer redu
CÃGaA SEDA NTE ROSA DS FS BUU CR A RS GDS ga TO Cr$47.439,13
(quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e tre
ze centavos);
II- Parte Variável, cujo pagamento correspon
derã ao comparecimento efetivo do vereador às sessões e a participa
São DAS VOCADOSS pais cris rei SD MAO E Rj MIO NES GU cr$59.298,89
(cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros e oiten
ta e nove centavos);
Valor do subsídio mensal....... +Cr$247.078,73
(duzentos e quarenta e sete mil, setenta e oito cruzeiros e setenta
e três centavos). . Wo
t
i
y
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Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Parágrafo Onico- Para efeito do pagamento da
parte variável observar-se-ã o seguinte:
a)Serão realizadas mensalmente (05) cinco ses
sões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador da
parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efe
tivo às sessões ordinárias e à efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Alêm das sessões ordinárias, pode
rão ser realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quan
tas forem necessárias, mas somente (03) três poderão ser remuneradas,
perfazendo estas a importância de Cr$15.738,91 (quinze mil, setecen
tos e trinta e oito cruzeiros e noventa e um centavos) ou seja Cr$.
5.246,30 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta
centavos), cada sessão.
Parágrafo Único- No mês em que nao for reali
zada sessão extraordinária, a importância à elas destinadas incorpo
rarã a parte variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39 - O Vereador perceberã mensalmente, a
título de ajuda de custo, a importância de Cr$124.601,82 (cento e
vinte e quatro mil, seiscentos e um cruzeiros e oitenta e dois centa
vos).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se
destina a suprir as despesas dos Vereadores com correspondências,
transportes, telefone etc.
Art. 49 - Esta Resolução entrarã em vigor na
data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir do dia 19 de janeiro de 1984, revogando-se as disposições em
contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de março de 1984,
a
- Presidente
DORIVAN MATIAS TELES- [9“SecFetarió,
2
LUIZ FERNA MELO- 29 Secretário
nmb.