norma nº 4159/2020

> CÂMARA
7 MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.159 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre o Programa de Orientação
e de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Crianças no município de Luziânia e
dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos no município de Luziânia.
Art. 2o O Programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas
de saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária
existentes no Município em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3o Para os efeitos do Programa criado por esta Lei, são consideradas ações
de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação
às crianças:
I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de
limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que
ficam ao alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando￾se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes, etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de
alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando
afogamento ou outros.
Art. 4o Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com Crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada
ano, contadas a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A programação da semana compreenderá palestras com
especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem
ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com
crianças.
Art. 5o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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