norma nº 4158/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZ1ÂNIA-C0
LEI MUNICIPAL N° 4.158 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a Campanha Permanente
contra o assédio sexual no serviço de
transporte coletivo no município de
Luziânia e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, no município de Luziânia, campanha permanente contra o
assédio sexual no serviço de transporte coletivo.
Art. 2o As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público
ou privado deverão, em até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta
Lei, afixar em todos os veículos avisos com o número do disque denúncia, Polícia
Militar e Guarda Municipal em local visível, bem como a informação de que abuso
sexual é crime conforme o art. 213 do Código Penal transcrito abaixo:
Art. 213. Constranger, molestar, assediar ou manter
contato físico com pessoa sem sua anuência, com fim
libidinoso, em meio de transporte público.
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe,
divulga ou publica, por qualquer meio, imagem ou som da
prática de violência sexual em meio de transporte público.
Art. 3o Esta Lei entra sm vinor na data da sua nuhlicar.ão -revogando-se as
disposições em contrár
CÂMARA MUNICIPAL
abril de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Vinte e oito) dias do mês de
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