norma nº 4156/2020

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.156 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigação de as
empresas de transporte coletivo urbano
disponibilizarem bebedouros e banheiros
nos terminais de linha de ônibus, para os
empregados do sistema no âmbito da
cidade de Luziânia e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam obrigadas as empresas de transporte coletivo urbano a
disponibilizarem bebedouros e banheiros nos terminais de linha de ônibus, para
os empregados do sistema.
Parágrafo único. Nos terminais onde já existem bebedouros e banheiros
públicos, as empresas farão parcerias com o Poder Público para manutenção e
limpeza dos mesmos.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das empresas
concessionárias do sistema de transporte coletivo urbano.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
abril de 2020.
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da^Gâmara Municipal de Luziânia
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br