norma nº 246/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUÇÃO Nº 246 de 05 de setembro de 1984.
“Atualiza a remuneração dos senho
res Vereadores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, em face da Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979,
CONSIDERANDO que o total dos vereadores de um
Município com população superior a 50.000 pode perceber atê 20% do
que percebe o Deputado Estadual;
CONSIDERANDO que a remuneração do Deputado Es
tadual perfaz um total memsal de Cr$ 6.165,733,00 (seis milhoês,cen
to e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e três cruzeiros);
CONSIDERANDO que 20% da remuneração do Deputa
do Estadual perfaz um total de Cr$1.233.145,00 (um milhão, duzentos
e trinta e três mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica atualizado o subsídio dos ve
readores, com base em 10% da remuneração do Deputado Estadual, di
vidindo-se em:
I- Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução
Decmi DIO aJao djmja ajmIM S4E aUNiO MESMA Guaia WUMEOLO UKoIm NIC2A WieNaio Eunza aiarojm eum aid Cr$118.382,00
(cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros);
II-Parte Variável, cujo pagamento corresponde
rã ao comparecimento efetivo dos Vereadores às sessões e a partici
PaGAO! TES VOBAÇÕES) re pr eren ssone wrememirenoza sto termra arere necasopnranace ord Cr$147.977,00
(cento e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete cruzei
ros);
Valor do subsídio mensal......... Cr$616,573,00
(seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros).
Parágrafo Único- Para efeito do pagamento da
parte variável observar-se-ã o seguinte:
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
a) Serão realizadas mensalmente (05) cinco
sessões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador
da parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento
efetivo às sessões ordinárias e a efetiva participação nas vota
ções.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas,
perfazendo estas a importância de Cr$39.275,00 (trinta e nove mil,
duzentos e setenta e cinco cruzeiros) ou seja Cr$13.091,66 (treze
mil, noventa e um cruzeiros e sessenta e seis centavos), cada ses
e são.
Parâgrafo Único- No mês em que não for reali
zada sessão extraordinária, a importância à elas destinadas incorpo
rarã a parte variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O Vereador perceberá mensalmente, a
titulo de ajuda de custo, a importância de Cr$310.939,00 (trezentos
e dez:;' mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros).
Es Parãâgrafo Único- A referida ajuda de custo
se destina a suprir as despesas dos Vereadores com correspondências,
transportes, telefone etc.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeitos
a partir de 19 de julho de 1984, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAIXDE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de setembro de 1984.
TELSON DIONISIO RODRIGUES-Presidente
9 Ê
TT —DORIVAN MATIAS TELES-19 Secretário”
LUIZ FERNANDO MELO-29 Secretário.
nmb.