norma nº 250/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUÇÃO Nº 250 de 05 de dezembro de 1984.
"Fixa os subsídios dos Senhores
Vereadores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, em face da Lei complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, com a
nova redação dada pela Lei complementar nº 45 de 14 de dezembro de
1983:
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um
Município podem perceber anualmente importância não superior a 48
(quatro por cento), da receita efetivamente realizada no exercício
imediatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exerci
cio de 1984, ainda não foi apurada e que a do exercício de 1983, foi
da ordem de Cr$1.111.854.316 (um bilhão, cento e onze milhões, oito
centos e cinquenta e quatro mil e trezentos e dezesseis cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento) da re
ceita totalizam o valor de Cr$44,474.172 (quarenta e quatro milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e dois cruzei
ros);
RESOLVE:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos | vereado
res, com base nos (quatro por cento) da receita arrecadada no | exer
cício de 1983 dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução.....
SO SOPRO ONA ta pp da a ema SSD do solto ali c4CES 47,439
(quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao
comparecimento efetivo do vereador às sessões e a participaçao nas
VDEAÇÕES cus ersca ama emcoieieinis » nie ones negado apano Isespna oito SR SRA EUNETS ca x Cr$ 59.298
(cinguenta e nove mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros);
valor do subsídio mensal........ cus «CE$247,078
(duzentos e quarenta e sete mil e setenta e oito cruzeiros).
eo,
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
Paragrafo ÚnicoPara efeito do pagamento da parte
variável observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) sessões or
dinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador, da
parte variâvel do subsídio que não corresponda ao comparecimento efe
tivo das sessões ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quantas
forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, per
fazendo estas, a importância de Cr$15.738 (quinze mil, setecentos e
trinta e oito cruzeiros), ou seja Cr$5.246 (cinco mil, duzentos e
quarenta e seis cruzeiros), cada sessão.
Parágrafo Único- No mês em que não for realiza
da sessão extraordinária, a importância a elas destinadas incorpora
rá a parte variâvel dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O Vereador perceberã mensalmente, a ti
tulo de ajuda de custo, a importância de Cr$124.603 (cento e vinte e
quatro mil, seiscentos e três cruzeiros).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se
destina a suprir as despesas dos senhores vereadores com correspon
dências, transporte, telefone, etc.
Art. 49- Esta Resolução entrarã em vigor na da
ta de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir do dia 19 de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de dezembro de 1984.
N 1
A é «Presidente
y
DORIVAN MATIAS TELES-19 Secretário ”
LUIZ FERN (o) LO-29 Secretário.
nmb.