norma nº 232/1983

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Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77220
Tel: (061) 621-1024
RESOLUÇÃO nº 232 de 05 de dezembro de 1983.
"Fixa os subsídios dos senhores ve
“readores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, em face da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, com
a nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro
de 1979.
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um
Município podem perceber anualmente importância não superior a 3%
(três por cento), da receita efetivamente realizada no exercício
imediatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exer
cício de 1983, ainda não foi apurada e que a do exercício de 1982,
foi da ordem de Cr$607.389.872,29 (seiscentos e sete milhões, tre
zentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois cruzei
ros e vinte e nove centavos);
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento) da re
ceita totalizam o valor de Cr$18.221.696,17 (dezoito milhões, du
zentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros é
dezessete centavos);
RESOLVE:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos vereado
res, com base nos (três por cento) da receita arrecadada no exer
cício de 1982, dividindo-se:
Parte fixa, não sujeita a qualquer -. redução-
astetano 4 6 araneiiomanavs o a arara avata va vw asa Sraneianaça ad oraia gado (a a orapaicaratiavo a Cr$ 19.436,48
(dezenove mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta
e oito centavos);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao
comparecimento efetivo do vereador às sessões e a participação nas
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(vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e sessen
ta centavos);
valor do subsídio mensal Cr$ 101.231,65
(cento e um mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e cin
co centavos).
Parágrafo 1º - Para efeito do pagamento da par
te variável observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) sessões or
dinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador, da
parte do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo das
sessões e a efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Alêm das sessões ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês, tantas quantas forem necessárias, mas
somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas, a im
portância de Cr$ 6.448,45 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito
cruzeiros e quarenta e cinco centavos), ou seja Cr$ 2.149,48 (dois
mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta e oito centavos).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se
destina a suprir as despesas dos senhores vereadores com correspon
dências, transporte, telefone, etc.
Art. 3º - Esta Resolução entrarã em vigor na da
ta de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir do dia 19 de janeiro de 1984, revogando-se as disposições em
contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 05 dias do mês de dezembro de 1983.
ÓRES RORIZ- 29 Secretário
nmb.