norma nº 253/1985

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUÇÃO nº 253 de 08 de abril de 1985.
"Atualiza a remuneração dos
senhores Vereadores".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, em face da Lei complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, com
a nova redação dada pela Lei complementar nº 45 de 14 de dezembro de
1983:
CONSIDERANDO que o total dos vereadores
de um município podem perceber anualmente a importância não superior
a 4% (quatro por cento), da receita efetivamente realizada no exerci
cio anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no
exercício de 1984, foi da ordem de Cr$3.011.816.871 (treis bilhões,
onze milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e um
cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento)
da receita totalizam o valor de Cr$120.472.674 (cento e vinte milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro cru
zeiros);
RESOLVE:
Art. 19- rica fixado os subsídios dos ve
readores, com base nos 4% (quatro por cento) da receita arrecadada no
exercício de 1984, dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redu
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(cento e vinte e oito mil, quinhentos e quatro cruzeiros);
Parte Variável, cujo pagamento correspon
derã ao comparecimento efetivo do vereador às sessões e a participa
ção nas votações........ccrerecs E em ESTA SOR CCR DOE an Tau Cr$ 160.630
(cento e sessenta mil, seiscentos e trinta cruzeiros);
valor do subsídio mensal..... Cr$ 669.292
(seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e dois cruzei
ros);
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 8621.1848 - 621.2080
Parágrafo Único- Para efeito do pagamen
to da parte variável observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cin
co sessões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer ve
reador, da parte variável do subsídio que não corresponda ao compa
recimento efetivo das sessões ordinárias e a efetiva participação
nas votações.
Art. 2º- Alêm das sessões ordinárias,po
derão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias
quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remune
radas, perfazendo estas, a importância de Cr$42.633 (quarenta e
dois mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros), ou seja Cr$ 8.526
(oito mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros), cada sessão.
Parágrafo Onico- No mês em que não for
realizada sessão extraordinária, a importância a elas destinadas in
corporará a parte variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 3º- 0 Vereador perceberá mensalmen
te, a título de ajuda de custo, a importância de Cr$337.525 (trezen
tos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros);
Parágrafo Único- A referida ajuda de
custo se destina a suprir as despesas dos senhores vereadores com
correspondencias, transporte, telefone, etc.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vi
gor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com
efeitos a partir do dia 19 de janeiro de 1985, revogando-se as dis
posições em contrário. MN
CÂMARA nuno PAL DE LUZIÂNIA, aos 08
dias do mês de abril de 1985.
(o) RopRI UES-Presidente
TELSON pr N