norma nº 4155/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.155 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
"Institui a semana de prevenção e
combate ao câncer bucal no município de
Luziânia-GO e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a semana de prevenção e combate ao câncer bucal no
município de Luziânia-GO, a ser comemorado no mês de maio.
Art. 2o Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer
Bucal são:
I - elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal;
II - promover atividades de educação em saúde sobre o câncer bucal, voltadas
prioritariamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Município;
III - realizar ações de detecção precoce do câncer bucal;
IV - capacitar os servidores públicos municipais para as ações de prevenção,
diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com câncer bucal;
V - estimular que os demais profissionais de saúde do município, vinculados às
outras esferas governamentais, empresas privadas de saúde ou entidades
filantrópicas de saúde, participem das atividades de capacitação desenvolvidas
pela Semana de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal.
Art. 3o As atividades pertinentes à Semana Municipal de Prevenção e Combate
ao Câncer Bucal serão definidas, ano a ano, pela Comissão Organizadora do
evento, que deverá ter a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4o À Comissão Organizadora referida no artigo anterior compete:
I - a organização da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer
Bucal;
II - a definição das atividades a serem desenvolvidas durante a Semana;
III - a articulação das secretarias, universidades que tenham cursos de saúde
do Município e região, entidades representativas dos profissionais de
odontologia e oncologia do município e membros do Conselho Municipal de
Saúde e dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde para o pleno sucesso
da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
LUZIÀNIA-GO
b CÂMARA
’ MUNICIPAL
IV - receber, avaliar e manifestar-se sobre projetos e propostas de atividades da
Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal;
V - a promoção de atividades de estímulo à prevenção e combate ao câncer
bucal das várias Secretarias e Órgãos do Poder Público Municipal;
VI - a promoção de atividades educativas sobre a prevenção e combate ao
câncer bucal.
Art. 5o As atividades da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer
Bucal serão amplamente divulgadas pelo Poder Executivo, podendo contar com
o suporte financeiro de entidades privadas.
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZI
abril de 2020.
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br