norma nº 233/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 218 - CEP 77,220
Tel: (061) 6021-1024
' Resolução nº 233.de 05 de dezembro de 1983.
"Dispõe sobre a organização admi
nistrativa da Secretaria da Câma
ra Municipal de Luziânia e dã ou
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, apro
va e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA
Art. 19 - A Secretaria da Câmara Municipal de Luziânia,
é constituída dos seguintes órgãos:
I- Assessoria Jurídica;
II- Setor de Administração;
III- Setor de Finanças.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DA SECRETARIA
Art. 29 - A Secretaria é o órgão da Câmara Municipal
que tem por finalidade promover as atividades relativas a: assesso
ramento à Mesa Diretora da Câmara, atividades de expediente e re
gistro, assim como divulgação e relações públicas da edilidade; as
sessoria aos Vereadores no que respeita à tramitação e controle do
processo legislativo; execução dos serviços de recrutamento, sele
ção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais
atividades da administração de pessoal; padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis da Câmara; conservação interna e externa do prédio da Câma
ra, móveis e instalações; controle e escrituração contábil da cã
mara; recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros
e outros valores da Câmara.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
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Art. 39 - Compete ao Secretário:
I- assessorar o Presidente no planejamento, na organi
zação e na coordenação das atividades da Câmara;
II- representar oficialmente o Presidente, sempre que
para isso for credenciado;
III- organizar audiências e atender ou fazer atender às
pessoas que procurarem o Presidente;
IV- procurar saber, nas repartições municipais, a mar
cha das providências solicitadas pelo Presidente;
V- incumbir-se da correspondência endereçada pelo Pre
sidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua da
tilografia;
VI- manter arquivo de documentos e papéis que, em ca
râter particular, sejam endereçados ao Presidente;
VII- atender pessoalmente ao Presidente, providenciando
o necessário para dar -lhe as devidas condições de trabalho e or
ganizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
VIII- recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câma
ra;
IX- promover a realização das atividades relativas ao
expediente, registros, divulgação e relações públicas da edilida
de;
X- promover a execução de todas as atividades referen
tes aos serviços parlamentares do Poder Legislativo;
XI- promover a realização das atividades relativas aos
serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documenta
ção e biblioteca da Secretaria da Câmara;
XII-promover a execução das atividades referentes aos
serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
controles funcionais e demais atividades da administração de pes
soal;
XIII- promover a execução das atividades referentes aos
serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e con
trole de todo o material utilizado na Câmara Municipal;
. XIv- promover a execução das atividades referentes aos
serviços de tombamento, registro, inventário, proteção e conserva
ção dos bens móveis da Câmara Municipal;
XV- determinar a manutenção dos veículos e do equipa
je
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mento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;
XvI- determinar a conservação interna e externa - do
prédio da Câmara, môveis e instalações;
XVII- promover a execução das atividades referentes
aos serviços de controle e escrituração contábil da Câmara;
XVIII- promover a execução das atividades referentes
aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
dinheiros e outros valores da Camara.
“CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 49- A Assessoria Jurídica é órgão que tem por
finalidade a direção, orientação, supervisão e execução das «ati
vidades jurídicas da Câmara.
CAPÍTULO V
DA COMPETENCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 59 - Compete ao Assessor Jurídico:
I- Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara
no que for solicitado;
II- Assessorar juridicamente a mesa da Câmara, nasses
sões, prestando esclarecimentos quando consultado;
III- Assessorar juridicamente os vereadores, inclusive
na confecção de proposições;
IV- representar o Poder Legislativo junto ao Judiciã
rio, em qualquer instância ou tribunal, sempre que for designado
pelo Presidente da Câmara e outorgado-lhe poderes.
CAPÍTULO VI
DA FINALIDADE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 69 - O Setor de Administração & o ôrgão que tem
por finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades
relativas aos serviços de protocolo e informações, arquivo e bi
blioteca, administração de pessoal, material e patrimônio e de
mais serviços auxiliares da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA COMPETENCIA DO CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 72 - Compete ao Chefe do Setor de Administração:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de
protocolo e informações:
I- promover o recebimento, numeração, distribuição e
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controle da movimentação de papéis nos Órgãos da Câmara;
II- fazer protocolar todos os projetos de lei, decre
tos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
III- promover a organização das pastas que foram os
processos e dos documentos recebidos para protocolo;
IV- promover o registro de tramitação de projetos de
lei e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo ar
quivamento;.
V- promover o controle dos prazos de permanência dos
projetos e documentos nas Comissões e ôrgãos que os estejam pro
cessando;
VI- promover os trabalhos de datilografia dos servi
ços de protocolo da Câmara;
VII- promover o recebimento da correspondência dirigi
da aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua dis
tribuição;
VIII- supervisionar as atividades de informações soli -
citadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e ou
tros processos.
b) na qualidade de responsável pelas atividades de
arquivo e biblioteca:
I- organizar o sistema de referencia e de indices ne
cessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
II- romover o colecionamento, a encadernação e o ar
quivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e man
ter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município;
III- supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e
autorizar seu emprêstimo, mediante recibo;
Iv- fazer registrar, classificar, catalogar, quardar
e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado
o sistema de fichários;
V- organizar e manter de forma completa as coleções
de revistas e publicações da biblioteca.
E c) na qualidade de responsável pelas atividades de
pessoal:
I- promover o recrutamento e a seleção dos funcioná
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rios da Câmara e o planejamento e a execução dos programas de trei
namento:
II- organizar a lotação nominal e numérica dos funcio
nários da Câmara;
III- elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da
Câmara na parte relativa a pessoal;
IV- promover a lavratura dos atos referentes a pesso
al e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara;
“V- promover a identificação e a matrícula dos funcio
nários da Câmara, e a expedição de carteiras funcionais;
VI- assinar as carteiras de identificação funcional dos
funcionários da Câmara;
VII- promover a elaboração e assinar folhas de pagamen
to dos funcionários da Câmara;
VIII- examinar e opinar em questões relativas a direi
tos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
IX- cumprir e fazer cumprir a legislação específica re
ferente aos funcionários da Câmara;
X- promover a apuração do tempo de serviço do pessoal,
para todo e qualquer efeito;
XI- promover o controle da frequência do pessoal, para
efeito de pagamento e tempo de serviço;
XII- conceder, nos termos da legislação em vigor, Lis
cença aos funcionários da Câmara;
XIII- promover a verificação dos dados relativos ao con
trole do salário-família, do adicional por tempo de serviço e ou
tras vantagens dos funcionários previstas na legislação em vigor;
XIV- promover a inspeção médica dos funcionários da cã
mara para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e ou
tros fins legais;
XV- conceder férias aos funcionários da Câmara;
XVI- promover a organização e manutenção atualizada do
cadastro dos funcionários da Câmara;
XVII- promover os assentamentos da vida funcional de ou
-tros dados do pessoal, que possam interessar à Secretaria da Ca
mara.
d) na qualidade de responsável pelas atividades de ma
terial e patrimônio:
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I- determinar, tendo em vista o montante previsto da
compra, o modo pelo qual serã feita a licitação de materiais;
II- constituir, juntamente com o Secretário, comissão
de licitações para aquisição de material permanente e de consumo
de uso corrente;
III- encaminhar ao Secretário para exame do Presidente
os resultados das licitações;
IV- promover a organização do cadastro de fornecedo
res, assim como a elaboração e manutençaôõ atualizada do catãlogo
de materiais;
V- promover o levantamento dos artigos empregados nós
serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades - da
Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, uniformi
zando-lhes a nomenclatura;
VI- promover o controle dos prazos de entrega de mate
rial, providenciando as cobranças quando for o caso;
VII- promover a manutenção do estoque e guarda, em per
feita ordem de armazenamento, conservação, classificação e re
gistro dos materiais de consumo da Câmara;
VIII- promover a manutenção atualizada da escritura
ção referente ao movimento de entrada e saída de materiais do es
toque existente;
IX- receber as notas de entrega e as faturas dos for
necedores com as declarações de recebimento e aceitação do mate
rial;
X- promover o fornecimento dos materiais cregularmen
te requisitados para os diversos serviços da Câmara;
XI- promover o controle do consumo do material, para
efeito da previsão e controle de gastos;
XII- promover o tombamento dos bens patrimoniais da cã
mara, mantendo-os devidamente cadastrados;
XIII- determinar as providências para apuração dos des
vios e faltas de material eventualmente verificados.
e) na qualidade de responsável pelas atividades de
Serviços auxiliares:
I- promover a guarda, abastecimento, lubrificação, la
vagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara;
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II- fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da
Câmara e providenciar os reparos que se fizerem necessários;
III- promover o controle dos gastos de óleo, combusti
vel e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos vei
culos;
“IV- comparecer aos locais dos acidentes com veículos
da Câmara, e prestar as informações solicitadas pela autoridade de
transito, tomando as providências necessárias;
-V- providenciar o emplacamento e o registro dos veicu
los da Câmara;
VI- zelar pela regularidade da situação dos motoristas
da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor; É
VII- promover a conservação das instalações eletricas
e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadras,
móveis e outros utensílios)
VIII- promover a abertura e o fechamento da Câmara nos
horários regulamentares;
IXx- promover a conservação, a limpeza interna e exter
na do prédio, móveis e instalações;
X- promover a vigilância diurna e noturna do prédio
da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa, pro
videnciando para que funcione regularmente;
XI- promover a ligação de ventiladores, luzes e demais
aparelhos elêtricos e o seu desligamento no fim do expediente;
XII- mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, es
tadual e municipal em locais e épocas determinadas.
CAPÍTULO VIII
DA FINALIDADE DO SETOR DE FINANÇAS
Art. 89 - O Setor de Finanças é o Orgão que tem por
finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades re
lativas aos serviços de contabilidade e tesouraria da Câmara.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS
Art. 99 - Compete ao Chefe do Setor de Finanças:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de con
— tabilidade:
É I- remeter à Prefeitura, na época própria, para fins
orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício
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seguinte;
II- fazer registrar, sintética e analiticamente, em
todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e inde
pendentes da execução orçamentária;
III- organizar, mensalmente, os balancetes do exerci
cio financeiro;
Iv- levantar, na época própria, o balanço geral da Cã
mara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
“V- assinar os balanços, balancetes e outros documen
tos de apuração contábil e financeira;
VI- visar todos os documentos contábeis;
VII- organizar, nos prazos legais, o balanço geral,bem
como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apura
ção contábil;
VIII- promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
IX- acompanhar a execução orçamentária da Câmara em to
das suas fases, conferindo todos os elementos dos processos -res
pectivos;
X- fornecer elementos, quando solicitado, para a aber
tura de créditos adicionais;
XI- promover o exame e conferência dos processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verifica
rem irregularidades;
XII- manter o controle dos depósitos e retiradas ban
cárias, conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de
contas correntes;
XIII- promover para fins de integração à Contabilidade
Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demons
trativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pa
gos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
XIV- promover o registro contábil dos bens patrimo
niais em poder da Câmara.
b) na qualidade de responsável pelas atividades de
tesouraria:
4% I- assinar todos os cheques emitidos e endossar os
“destinados a depósitos em estabelecimentos bancários;
Ii-promover o recebimento das importâncias devidas à
Qmara;
nmb.
Estado de Goias
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Ros Santíssimo Sacramento, 218 - CEP 77.220
Tot: (061) 821-1024
IXI- autorizar o pagamento da despesa, de acordo
com as disponibilidades de numerário;
Iv- promover a guarda e conservação dos valores
da Câmara;
V- requisitar talões de cheques dos bancos;
VI- imcumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência;
- VII- determinar a preparação dos cheques para os
pagamentos autorizados;
VíII- promover a publicação, diariamente, do movi
mento de caixa do dia anterior;
IX- promover o registro dos títulos e valores sob
sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crê.
dito;
X- determinar o recebimento de suprimentos de nu
merários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante che
ques ou” ordens bancãârias;
XI- movimentar contas bancárias, juntamente com o
Secretário da Câmara;
XII- promover o recolhimento das contribuições pa
ra as instituições de previdência;
XTII- promover o recolhimento do IR, na fonte, dos
seus funcionários à Tesouraria do Município;
XIV- promover, no encerramento do exercício, a en
trega do saldo numerário em seu poder à Tesouraria do Município.
Art. 109- Esta resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao$09 diasido mês
de dezembro de 1983,
Presidente
=
R ES RORIZ- 29 Secretário