norma nº 470/1996

iução. Câmara Promulgo a presente Resciução. Câmar: 
Munteipi| de 
Luziânia, 28 
Resolução nº 470 de 23 de agosto de 1996. 
“Fixa Remuneragdo dos Vereadores e 
a Representacdo do Presidente da 
Cdmara Municipal . 
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, 
º Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da 
Constituição do Estado de Goiás e Emenda à Constituição Federal nº 01/92, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fixa a remuneração dos Vereadores, para a Legislatura que se inicia em 01.01.97, em RS 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), 
reajustável de acordo com a Política Salarial do Servidor Público Municipal, em 
idênticos índices e datas, para o quadriênio de 1997 a 2000. 
§ 1º - O montante do vencimento do Edil luzianense, não 
ultrapassara a 5% (cinco por cento) da Receita Total do Municipio mensal. 
§ 2° - O valor percebido pelo Vereador, não podera ser 
superior a 50% (cinquenta por cento), do quantitativo global percebido pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 2° - Na distribuição da Remuneragdo serdo 
L 4 respeitados os seguintes percentuais: 
1 - Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer 
dependéncia, igual a 4% (quatro por cento) do total; 
1I - Parte Variavel, dependendo do efetivo comparecimento 
às sessdes e participagdo nas votagdes, igual a 36% (trinta 
e seis por cento) do total; 
III - Pelo comparecimento as Sessdes Extraordinaria, até o 
maximo de 03 (trés) sessdes remuneradas no mês igual a 
10% (dez por cento) do total; 
IV - Nos meses em que não houver convocagio de sessdes 
extraordinarias e nos periodos de recesso do legislativo em 
que a Camara não for convocada extraordindriamente, o 
valor fixado no item I1I sera incorporado na parte varidvel; 
V - O Vereador percebera mensalmente a titulo de ajuda 
de custo, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do 
total. 
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 
“O POVO NO CENTRO DAS DECISOES"
Art. 3º - Fixa a Representação do Presidente da Câmara 
Municipal em 50% (cinquênta por cento) do vencimento individual do Vereador, 
obtido no Artigo 1º. 
Art. 4º - O Prefeito Municipal, fornecerá ao Presidente da 
Câmara Municipal, por CERTIDÃO, o quantitativo mensal da Receita Total do 
Municipio, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, com o respectivo repasse 
financeiro descrito no Artigo 1º desta Resolução. 
Art, 5º - A omissão do Chefe do Poder Executivo, 
referente a presente Resolução, será considerado ato contrário a Administração 
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas do Decreto-Lei nº 201 de 
27/02/67, artigo 1º, inciso XV, $ 1º. 
0 Art, 6° - Esta Resolugdo entrara em vigor a partir de 
. 01.01.97, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do 
mês de agosto de 1996. 
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OSCAR Bl JUNIOR ª%'sí&eme 
MÉELES 1º Secretário 
HERMES CARNEIRO Secr@ - 2° 
NMB/rft 
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