norma nº 4288/2020

LEI N° 4.288 de 06 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem
medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral,
situados no Município de Luziânia ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam
obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e
vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2o O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento
mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou
externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1o Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia.
§ 2o O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 3o Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3o Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta lei
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de
auxílio ora instituídas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br