norma nº 4287/2020

LEI N° 4.287 de 06 de outubro de 2020.
Proíbe a venda de tintas acondicionadas em sprays
para menores de 18 anos no Município de Luziânia
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica restringida, a maiores de idade, a venda de tintas acondicionadas em
sprays no âmbito do Município.
Parágrafo único. A emissão de nota fiscal será em favor do consumidor maior de
idade.
Art. 2o Os estabelecimentos que comercializarem os produtos mencionados no
caput deverão afixar cartazes informativos divulgando esta Lei, sendo vedados quaisquer
tipos de constrangimentos aos consumidores.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de contribuir para sua disseminação, organização e fiscalização, além de
apontar a pasta responsável por dar cumprimento e decidir sobre casos omissos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de outubro de
2020.
EDNA APARE ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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