norma nº 4277/2020

LEI N° 4.277 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura
Municipal de Luziânia, de informações sobre obras
públicas paralisadas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca das
obras públicas municipais paralisadas, seus motivos, período de interrupção e retorno das
atividades no site oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com
atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2o O site oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1o desta Lei, deverá também conter os dados do órgão
público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
a Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP.72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br