norma nº 4271/2020

LEI N° 4.271 de 14 de outubro de 2020.
Institui a semana de conscientização e combate aos
crimes de internet e nas escolas do município de
Luziânia-GO.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos crimes
cibernéticos, nas escolas do município de Luziânia-GO.
Art. 2o Na primeira semana do mês de março de cada ano, as escolas realizarão
um trabalho de conscientização, esclarecimento, aconselhamento e divulgação, visando o
combate aos crimes cibernéticos.
Art. 3o As escolas poderão estabelecer parceiras com órgãos que zelam pela
sociedade, como: Conselho Tutelar, Polícia Militar, Associações de Bairro, Entidades
°c?!igiosas, Câmara Municipal e palestrantes.
Art. 4o Poderá ser incluso no calendário oficial das escolas do município e da
Câmara Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br