norma nº 4258/2020

LEI N° 4.258 de 16 de outubro de 2020.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Luziânia-GO.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município
Luziânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico todos os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 2o As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Luziânia-GO serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.luziania.go.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3o Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, instituída
pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1o As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2o A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município,
deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art. 4o As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município,
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou
estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5o O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial
Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução
a parte interessada.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 6o A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7o O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado observada a
necessidade de publicações de atos oficiais.
Art. 8o As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas normalmente, de
segunda à sexta-feira, conforme periodicidade definida por Decreto Municipal, mediante a
necessidade da Administração Pública, e, excepcionalmente, aos finais de semana,
mediante edição especial.
Parágrafo único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com
páginas numeradas sequencialmente e datadas.
Art. 9o Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
: liblicação.
Art. 10. Considera-se como data de publicação o dia da edição do diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de
contagem de eventuais prazos.
Art. 11. No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de
publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos
Poderes constituídos.
Art. 12. As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, de cada entidade da Administração Direta e Indireta,
suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo, com base nas legislações federal e estadual em vigor,
regulamentará, através de decreto, a organização do serviço de divulgação de atos 
oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento padronizado do Diário
Oficial Eletrônico.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 16 de outubro de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
b Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br