norma nº 294/1986

e
ESTADO DE GOIÁS .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
RESOLUCÃO nº 294 de 30 de agosto de 1986.
"Concede licenca ao Prefeito Muni
cipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Resolucão:
Art. 19- Fica concedida licença de trinta
(30) dias ao Prefeito Municipal de Luziânia, para tratamento de saúde.
Art. 29- A licença de que trata o artigo an
terior tera vigência a partir da data de publicação da presente Reso
lução.
Art. 39- Por se tratar de doença devidamente
comprovada, o Chefe do Executivo terã direito a perceber o subsídio
e a verba de representação. (Art. 88, & 19, II da Lei Orgânica dos Mu
nicipios).
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 dias
do mês de agosto de 1986.
TELSON PIQNISI
nmb.