norma nº 4154/2020

LUZIÂNIA-GO
CAMARA
M MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 4.154 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Institui o Programa ‘Pró-Mulher’ de
trabalho e qualificação de mão-de-obra
feminina no município de Luziãnia-GO e
dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no município de Luziânia-GO o Programa “Pró-Mulher” de
qualificação e incentivo à inserção da mão-de-obra feminina no mercado de 
trabalho.
Parágrafo único. A Política Pública será desenvolvida, implantada e executada
pelos órgãos municipais competentes, e poderá estabelecer parcerias com
outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 2o O Programa “Pró-Mulher” atenderá prioritariamente a mulher cuja direção,
administração ou manutenção familiar esteja sob sua responsabilidade e que se
encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado
informal).
Art. 3o Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios
com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não
governamentais, visando à implantação e a execução do projeto promovendo
Políticas Públicas “Pró-Mulher”.
Art. 4o Para a eficácia do Programa “Pró-Mulher”, as Secretarias envolvidas
terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de um banco de dados contendo
cadastros:
a) de mulheres interessadas em participar do programa;
b) de empresas públicas, órgãos e entidades públicas, universidades e
organização não-governamental que sejam parceria do Programa “Pró-Mulher”;
c) de oferta de emprego destinado às mulheres beneficiadas pelo programa.
II - promoção de qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as
mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
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b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e aptidão
profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação,
por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de
Emprego - SINE.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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