norma nº 4151/2020

CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.151 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a não extinção do cargo de
cobrador no sistema de transporte
coletivo urbano concessionário, no
âmbito do município de Luziânia. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibida a extinção do cargo de cobrador que presta serviço ao 
transporte coletivo urbano concessionário, no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2o As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano da cidade de 
Luziânia, não poderão extinguir ou substituir, em nenhuma hipótese, o cargo de
cobrador por algum tipo de tecnologia, mesmo que a tenha disponível.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vi
abril de 2020. / j L^l
oito) dias do mês de
Presidente dã Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br