norma nº 4149/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.149 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre o desembarque de
mulheres usuárias do Sistema de
Transporte Coletivo e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estabelece horário diferenciado para o desembarcar de mulheres
usuárias do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Luziânia.
Art. 2o Fica instituído que, após as 22h (vinte e duas horas) e antes das 6h (seis
horas), em dias úteis, finais de semana ou feriados, as mulheres que usam o
Transporte Coletivo podem optar pelo local mais seguro e acessível para
desembarque.
§ 1o A passageira que desejar a parada antecipada deverá alertar o motorista
com razoável antecedência.
§ 2o O benefício vale somente para desembarque, sendo vedado o embarque
fora dos pontos de ônibus já preestabelecidos.
Art. 3o Todos os veículos que prestam o serviço de Transporte Coletivo serão
providos de adesivo interno em que deverá conter a comunicação aos
passageiros de prerrogativa instituída por esta Lei, com a seguinte frase: “Após
as 22 horas o desembarque de passageiras é permitido em qualquer local do
trajeto, desde que o motorista seja pfeviamente alertado”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. ai
abril de 2020.
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)licação.
28 (vinte e oito) dias do mês de
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FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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