norma nº 544/2001

CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Municipal de
Luziânia, aos
Promulgo a presente Resolução Câmara
RESOLUÇÃO n° 544 de 10 de abril de 2001.'
“Autoriza a Câmara Municipal de
Luziânia a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Goiás e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° - Autoriza a Câmara Municipal de Luziânia
a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Goiás, visando a criação de assistência policial militar e civil nas
dependências do Legislativo Municipal.
§ Io - A assistência policial, a ser criada terá o
quantitativo de 05 (cinco) vagas, sendo 80% ocupadas por policiais militares e
20% por policiais civis.
§ 2o - A assistência policial, de acordo com
convênio a ser firmado, será chefiada por um Subtenente ou Sargento da
Polícia Militar.
§ 3o - Todos os integrantes da assistência policial
deverão ser policiais da ativa, lotados na área deste Município.
§ 4o - A assistência policial terá por atribuição:
I - Prestar segurança à Câmara Municipal em seu
horário de expediente e em sessões extraordinárias.
II - Auxiliar na segurança do Prefeito, mediante
solicitação.
III - Auxiliar na Segurança do Governador do
Estado, quando em visita oficial ao Município.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
do mês de abril de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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