norma nº 545/2001

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
promulgo a prese
Municipal de
tuaânia. aos.
iente Resolução Cômare
Md.
RESOLUÇÃO n° 545 de 10 de abril de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Legislativo a criar a Representação
da Câmara Municipal de Luziânia,
no Distrito do Jardim Ingá e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, e artigo 79 do Regimento
Interno, faz saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Legislativo,
autorizado a regulamentar através de Portaria, a criação da Representação da
Câmara Municipal de Luziânia no Distrito do Jardim Ingá
Art. 2o - A Divisão será criada por tempo
indeterminado, sendo diretamente subordinada administrativamente à
Presidência da Câmara.
Art. 3o - Fica o Presidente da Câmara autorizado
a contratar espaço físico, mobiliário e pessoal necessário ao funcionamento da
Representação.
Art. 4o - A representação terá a finalidade de
marcar a representatividade do Poder Legislativo naquela região, protocolando
ofícios, requerimentos, atendimento ao público, enfim, agilizar todos assuntos
de interesse do Poder Legislativo no Distrito do Jardim do Ingá.
Art. 5o - Esta Resolução passará a vigorar a
partir da data de sua publicação.
Art. 6o - Revoga-se disposições em contrário.
do mês de abril de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias
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LEONARÒÓ RORIZ - Presidente
VICENTE-DETÃULA CHAVES A° Secretário
ESPEDITO LOIOLA GOUTINHO - 2o Secretário