norma nº 546/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIÁS
Resolução n° 546 de 13 de Junho
de 2001
“Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Luziânia e dá outras providências"
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
SUMÁRIO
CAPÍTUL01- Da OrganizaçãoAdministrativa Básica...................................................... 03
CAPÍTULO II - Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção e Chefia 04
SEÇÃO ÚNICA- DosDemais Servidores........................................................................... 04
CAPÍTULO III - Das Funções de Assessoramento Parlamentar.......................................... 04
SEÇÃO ÚNICA - Dos Secretários e Assistentes Parlamentares............................................. 04
CAPÍTULO IV- Das Finalidades e das Competências dos Órgãos de Assessoramento.. 05
SEÇÃO I- Do Gabinete da Presidência...................................................................... 05
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do Chefe do Gabinete................................................................................. 05
SEÇÃO II- Da ProcuradoriaJurídica.......................................................................... 06
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do ProcuradorJurídico............................................................................. 06
SEÇÃO III - Da Assessoria de Imprensa.................. I...................................................... 07
SUBSEÇÃO ÚNICA - DoAssessor de Imprensa............................................................................ 07
CAPÍTULO V- Das Finalidades e da Estrutura Interna da Secretaria Geral............... 08
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do Secretário Geral.................................................................................... 08
CAPÍTULO VI - Da Divisão de AssuntosLegislativos......................................................... 10
SEÇÃO I- Do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos..................................... 10
SEÇÃO II- Do Chefe da Seção de Apoio Legislativo.................................................. 10
SEÇÃO III - Do Chefe da Seção de Informações e Documentação............................ 12
CAPÍTULO VII - Da Divisão de Administração e Finanças................................................. 14
SEÇÃO I- Do Diretor da Divisão de Administração e Finanças............................... 14
SEÇÃO II- Do Chefe da Seção Administrativa............................................................ 15
SEÇÃO III- Do Chefe da Seção de Orçamento e Finanças.......................................... 18
CAPÍTULO VIII - Dos Cargos e Funções de Assessoramento, Direção e Chefia.............. 19
CAPÍTULO IX- Das Diretrizes Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade........... 20
CAPÍTULO X- DisposiçõesFinais...................................................................................... 21
ANEXO I- Cargos de Provimento em Comissão, Ordenadospor Símbolos.
ANEXO II - Organograma da Câmara Municipal de Luziãnia.
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"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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Luziânia, aos.
a presente kbsotuskt
Resolução n° 546. ile 13 de Junho de 2001.
“Dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências ”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Da Organização Administrativa Básica
Art.l" . A Câmara Municipal de Luziânia, para a execução dos
serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa
básica:
I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
• Mesa Diretora
II- ÓRGÃOS DEASSESSORAMENTO
• Gabinete da Presidência
• Procuradoria Jurídica
• Assessoria de Imprensa
III- ÓRGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
• Secretaria Geral
IV- ÓRGÃO DEAPOIO PARLAMENTAR
• Divisão de Assuntos Legislativos
V- ÓRGÃO DEAPOIO ADMINISTRA TIVO - FINANCEIRO
• Divisão de Administração e Finanças
Parágrafo único . Integram, ainda, a estrutura básica da Câmara as
junções de assessoramento parlamentar, conforme o disposto no Capítulo III desta
Resolução.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
CA PÍTUL O II
Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção e Chefia
Art. 2". São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I - promover, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar a
execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades,
de modo a assegurar o desempenho do órgão ou unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na
organização das atividades e dos serviços que lheforem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos
serviços de sua competência;
VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
IX proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão
caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
X manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de
sua competência.
Art.3°. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em
hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de
responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Dentais Servidores
Art4° . Cumpre aos servidores cujas atribuições não foram
especificadas nesta Resolução observar as prescrições legais e regulamentares, executar
com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e
determinações superiores eformularsugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
CA PÍTUL O III
Das Funções de Assessoramento Parlamentar
SEÇÃO ÚNICA
Dos Secretários e Assistentes Parlamentares
Art.5o. Aos Secretários e Assistentes Parlamentares compete:
I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
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II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e
pronunciamentos;
III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições
e pronunciamentos;
IV coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V preparar e digitar matérias referentes a pronunciamentos e
proposições do Vereador;
VI registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que
deva participar ou tenha interesse o Vereador;
VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na Câmara;
VIII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo
parlamentar;
IX preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
X exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Das Finalidades e das Competências dos Órgãos deAssessoramento
SEÇÃO I
Do Gabinete da Presidência
Art. 6o. O Gabinete da Presidência é o órgão que tem porfinalidade
a preparação do expediente, a representação social e as audiências do Presidente da
Câmara, assim como assistí-lo na coordenação dos órgãos e unidades sob sua direção.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Chefe do Gabinete
Art. 7o. Compete ao Chefe do Gabinete:
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados,
bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes
audiência;
II — prestar apoio ao Presidente na organização e funcionamento do
Gabinete;
III - assessorar o Presidente em suas relações político￾adminislrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões
em que deva participar o Presidente;
V - receber e preparar a correspondência do Presidente;
VI preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo
Presidente:
VII - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades,
bem como prepararsua agenda diária;
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VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de
interesse do Presidente;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles
pertinentes ao Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os
comunicados do Presidente;
XI promover as medidas necessárias à realização de viagens
oficiais do Presidente;
XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse
do Gabinete;
XIII- exercer outras alividades correlatas.
Parágrafo único . Aos Assistentes e Auxiliares de Gabinete compete,
no seu âmbito de atuação, a execução das atividades de supervisão, acompanhamento e
orientação das tarefas de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos
ao Gabinete da Presidência.
SEÇÃO II
Da Procuradoria Jurídica
Art8o. A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem porfinalidade o
assessoramento à Mesa Diretora e aos demais órgãos da Câmara em assuntos de
naturezajurídica.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Procurador Jurídico
Art. 9°. Compete ao Procurador Jurídico:
I desenvolver, quando solicitado, estudosjurídicos das matérias em
exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres e debates;
II - assessorar os Vereadores em assuntosjurídicos;
III - assessorar a Mesa Diretora quanto a análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados;
IV- emitir pareceres sobre questões de naturezajurídica;
V - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora,
mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
VI - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a
Câmara;
VII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e
inquéritos administrativos;
VIII - representar a Câmara em juízo, quando para isso for
credenciado;
IX - preparar as informações a serem prestadas em mandados
impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;
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DELUZ1ÂNA
X manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos
em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XI - organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
XII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
Da Assessoria de Imprensa
Art. 10. A Assessoria de Imprensa é o órgão que tem porfinalidade
a execução das atividades da informação e esclarecimento à opinião pública a respeito
das atividades da Câmara, de assessoramento ao Presidente em questões de cerimonial, e
da recepção e acompanhamento de autoridades e visitantes oficiais do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor de Imprensa
Art. 11. Compete ao Assessor de Imprensa:
I — recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara,
conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário
durante sua permanência na Casa;
II organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes,
telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
III manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da
Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
IV - desenvolver programas de visitação de alunos de
estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização
e seufuncionamento e a importância da representação exercidapelos Vereadores;
V desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da
Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos ;
VI -promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e
relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações
acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
VII - organizar os registros relativos às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
VIII - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em
geral, propondo medidas para melhorá-las;
IX — programar solenidades, expedir convites e anotar as
providências que sefaçam necessárias aofiel cumprimento dos programas;
X promover a organização de arquivos de recortes de jornais
relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
XI - providenciar a coberturajornalística das atividades e de atos de
caráterpúblico da Câmara;
XII - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e
revisão dos atos da Câmara Municipal;
XIII exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO V
Das Finalidades e da Estrutura Interna da Secretaria Gera!
Art. 12 . A Secretaria Geral é o órgão que tem por finalidade
planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e
dos serviços administrativos e financeiros da Câmara, de acordo com as deliberações da
Mesa Diretora.
Parágrafo único . A Secretaria Geral apresenta a seguinte estrutura
interna:
a) Divisão de Assuntos Legislativos
b) Divisão de Administração e Finanças
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Secretário Geral
Art. 13. Compete ao Secretário Geral:
I - quanto às atividades de apoio parlamentar
a) promover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora,
necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos
legislativos;
b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de
outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas
e informações sobre seu campo de atuação;
c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise
das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização
parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a
colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos
Vereadores;
e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de
secretariado técnico às atividades das Comissões;
j) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições
de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por
dispositivos regimentais;
g) determinar a preparação de proposições, editais, convites e
demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento
dos prazos estabelecidos;
h) acompanhar o cumprimento de prazos dos projetos
encaminhados para sanção do Executivo Municipal;
i) providenciar o registro e o acompanhamento das matérias
ultimadas;
j) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores;
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k) promover e acompanhar a execução das atividades de referência
legislativa, sinopse, biblioteca, documentação, informática e
arquivo legislativo e histórico da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas;
ll - quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro
a) promover e supervisionar as atividades relativas à administração
de pessoal da Câmara;
b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra
de materiais, obras e serviços necessários às atividades da
Câmara;
c) promover e supervisionar as atividades de padronização,
aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do
material utilizado;
d) promover e acompanhar as atividades de tombamenlo, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara;
e) promover e acompanhar as atividades de recebimento,
distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e
documentos de teor administrativo da Câmara;
f) promover e orientar os serviços de conservação do prédio,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves
da Câmara;
g) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos,
bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza,
zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos,
fax e telefonia da Câmara;
h) orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento
anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de
acompanhamento e controle orçamentário;
i) promover a preparação de relatórios que evidenciem o
comportamento geral da execução orçamentária da Câmara;
j) orientar a Divisão de Administração e Finanças, visando a
compatibilização das tomadas de contas às exigências dos órgãos
de controle externo;
k) promover e supervisionar o processamento da despesa e a
manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da
administraçãofinanceira, orçamentária e patrimonial;
l) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem
como do balanço geral e das prestações de contas;
m) promover e acompanhar as atividades de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e valores da
Câmara;
n) exercer outras atividades correlatas.
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CA PÍTULO VI
Da Divisão de Assuntos Legislativos
Art. 14 . A Divisão de Assuntos Legislativos tem por objetivo a
execução dos serviços de apoio necessários ao processo legislativo e às Comissões, bem
como das atividades de protocolo e expediente, de sinopse, biblioteca, documentação,
informática e arquivo legislativo e histórico da Câmara.
Parágrafo único . A Divisão de Assuntos Legislativos apresenta a
seguinte estrutura interna:
a) Seção de Apoio Legislativo
b) Seção de Informações e Documentação
SEÇÃO I
Do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos
Art. 15. Compete ao Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos:
I - programar, coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos
de apoio ao processo legislativo;
II - orientar e acompanhar a execução das atividades de apoio às
Comissões legislativas;
III - programar e supervisionar a execução dos serviços de
protocolo e expediente dos atos da Câmara;
IV coordenar, orientar e supervisionar a organização dos serviços
de arquivo e documentação;
V acompanhar a execução das atividades de processamento de
dados desenvolvidas na Câmara;
VI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Do Chefe da Seção de Apoio Legislativo
Art. 16. Compete ao Chefe da Seção de Apoio Legislativo:
I - quanto às atividades do processo legislativo
a) promover as atividades de gravação, redação e revisão dos
debates e pronunciamentos no Plenário;
b) promover as atividades de secretariado relativas à preparação de
proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação dos
pronunciamentos;
c) responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões
do Plenário da Câmara e nas Comissões;
d) encaminhar à Seção de Informações e Documentação os
originais das fitas gravadas, objetivando pronta identificação e
localização;
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r CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
' I
e) fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização
do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos;
f) organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando
estatísticas de pronunciamentos;
g) orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário,
encaminhando cópia do texto ao orador para revisão;
h) encaminhar à Seção de Informações e Documentação os
originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade,
que estejam ultimados, para registro e arquivamento;
i) responder pelas atividades de reprodução e publicação dos
documentos legislativos sob sua responsabilidade;
j) observar as normas de guarda e consulta dos documentos
confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade;
k) encaminhar regularmente à Seção de Informações e
Documentação o processo completo das proposições ultimadas,
para registro e arquivamento;
l) exercer outras atividades correlatas;
II quanto às atividades de apoio às Comissões
a) responder pelo recebimento das proposições em Plenário e
destinados às Comissões, para exame e parecer nos prazos
regimentais;
b) manter-se permanentemente informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas Comissões;
c) dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões
relativas a redação, digitação e revisão de atos e demais
documentos elaborados;
d) organizar e manter arquivo das proposições em tramitação, para
posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
e) articular-se com a Seção de Informações e Documentação para a
realização de pesquisas e levantamentos necessários aos exames
das matérias nas Comissões;
j) articular-se com a Divisão de Administração e Finanças para
prestação dos serviços de apoio administrativo necessários ao
funcionamento das Comissões;
g) dirigir as atividades referentes à emissão de pareceres e demais
textos legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para
sua ultimação e expedição;
h) encaminhar ao Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos as
matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em
condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivados;
i) exercer outras atividades correlatas.
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CÂMARA .MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
SEÇÃO III
Do Chefe da Seção de Informações e Documentação
Documentação:
Art. 17 . Compete ao Chefe da Seção de Informações e
I- quanto às atividades de protocolo e expediente
a) programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição,
recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação
de papéis e documentos dos órgãos da Câmara;
b) fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo,
bem como os atos da Mesa, do Presidente e do Secretário Geral;
c) promover a organização das pastas para arquivamento de
processos e documentos;
d) promover e orientar o recebimento da correspondência, dirigida
aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua
distribuição;
e) dirimir e supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos;
j) programar, organizar e manter atualizados os registros e
controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a sua
pronta identificação e localização;
g) preparar o expediente, encaminhando-o ao Diretor de Assuntos
Legislativos para despacho com o Presidente;
h) promover a publicação dos atos do Poder Legislativo;
i) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de arquivo e documentação
a) promover a organização e a manutenção atualizada do sistema
de arquivo dos atos da Câmara;
b) rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos,
propondo a destinação mais adequada a cada um deles;
c) organizar o sistema de referência e de índices necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
d) promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de
jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
e) fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas
as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de
arquivo e controlando sua utilização;
J) promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem
como proceder, regularmente, à seleção dos documentos cuja
conservação seja considerada onerosa ou desnecessária,
propondo à Divisão de Assuntos Legislativos estudos para sua
eliminação;
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DE LUZIÂNIA
g) elaborar e mamei'
para a Câiw.i
indispensáveis t; c.;
h) elaborar, em :cril
às atividades par':t
i) preparar resumo' c
j) programar,
Câmara;
k) promover a m
providenciando t
necessários;
l) organizar e mrip if 7
e autor, assure
identificação e loct
m) organizar e manirt
interesse da C d 1r.11/
n) organizar e main 0
reuniões da Crà n 7
o) exercer outras c; 1.1%
III - quanto às aídidú
a) orientar e ticot
processamento de c
b) responsabiliza'-,v i
de informático, e'e (
c) promover a í0Ik
informatização i l<
d) organizar e mame
serviços mais tfcie
e) otimizar a utdizuç
usuários com f.’cC
f) programar e n/??<
definição e dewm
g) supervisionar r
serviços em exeeuç
A? programar e
informática,
prioritários;
i) controlar a d'w*b
listagens e demur .
j) supervisionar i\s
providencianob 1 w
equipamentos de ui
k) exercer outras 0 t. r,
. as bibliografias de maior interesse
ido as pesquisas bibliográficas
1 ifa Seção;
1 tar, estudos e relatórios pertinentes
I
h? facilitem informações correntes;
'izar e diagramar as publicações da
\o de livros e documentos,
içüo daqueles que se façam
i' arquivo de sinopse, com referência
datura, objetivando sua pronta
r coleção de cópias da legislação de
tos originais dasfitas gravadas das
‘«latas;
'•mática
1 a execução dos serviços de
desenvolvimento e sua operação;
o de programas e dos equipamentos
1
serviços da Câmara, através da
ides;
de informática, visando fornecer
1 mários;
lipamentos existentes, provendo os
1 w e relatórios solicitados;
s atividades necessárias a análise,
'os sistemas a serem processados;
digitação, operação e controle dos
utilização do equipamento de
/tender aos serviços considerados
elatórios, demonstrativos, relações,
■> produzidos;
da rede de computadores,
1 que se fizerem necessários nos
1 da Câmara;
«latas.
IX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
I f.UGAR”
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: ((IMJ, 1 “O POVO liiV 1
CÂMARA MUNICIPAL
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Parágrafo único . Ao Supervisor de Informática compete coordenar,
orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados da Câmara,
bem como verificar o cumprimento das atividades de padronização dos procedimentos e
sistematização das normas e rotinas de trabalho emanadas da Seção de Informações e
Documentação, tomando as medidas necessárias à correção dasfalhas identificadas.
CAPÍTULO VII
Da Divisão de Administração e Finanças
Art. 18 . A Divisão de Administração e Finanças tem por objetivo a
execução das atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; à
administração de material, patrimônio e serviços auxiliares; e à administração
orçamentária e contábil-financeira do Poder Legislativo.
Parágrafo único . A Divisão de Administração e Finanças apresenta
a seguinte estrutura interna:
a) Seção Administrativa
b) Seção de Orçamento e Finanças
SEÇÃO I
Do Diretor da Divisão de Administração e Finanças
Art. 19 . Compete ao Diretor da Divisão de Administração e
Finanças:
I - programar e supervisionar as atividades de recrutamento e
seleção dos servidores da Câmara;
II - promover as atividades de capacitação dos servidores e
desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Legislativo;
III - promover e supervisionar a execução das atividades relativas
ao regimejurídico e aos controlesfuncionais dos servidores da Câmara;
IV - programar e supervisionar as atividades de padronização ,
aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material da Câmara;
V promover e supervisionar as atividades de tombamento, registro,
inventário, conservação e manutenção do patrimônio municipal utilizado pela Câmara;
VI - supervisionar a execução das atividades de reparos e de
controle de utilização dos veículos da Câmara;
Vil - supervisionar a execução dos serviços de reprodução de papéis
e documentos, fax e telefone; e dos serviços de vigilância, porlaria, copa e zeladoria;
VIII - planejar e coordenar os trabalhos de elaboração
orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;
IX - promover e supervisionar a execução dos atividades de controle
e escrituração contábil da Câmara;
X - supervisionar a execução das atividades de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara;
XI- exercer outras atividades correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
SEÇÃO II
Do Chefe da Seção Administrativa
Art.20. Compele ao Chefe da Seção Administrativa:
I — quanto às atividades de administração de pessoal
a) fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara:
b) estudar e discutir, com os órgãos interessados, a proposta
orçamentária da Câmara na parle referente a pessoal:
c) dirigir as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
d) encaminharpara publicação o resultado dos concursos públicos;
e) fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos
servidores;
j) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da
Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões
funcionais;
g) programar a revisão periódica do Plano de Classificação de
Cargos, organizando a lotação nominal e numérica dos
servidores;
h) coordenar os programas de capacitação de servidores,
levantando, anualmente, as necessidades de treinamento nas
repartições da Câmara;
i) providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para
todo e qualquer efeito;
j) providenciar a inspeção médica dos servidores, para admissão,
licença, aposentadoria e outrosfins legais;
k) providenciar o controle de frequência do pessoal, para efeito de
pagamento e tempo de serviço;
l) fazer verificar os dados relativos ao controle do salário-família,
do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos
servidores, previstas na legislação em vigor;
m) promover os assentamentos da vida funcional, supervisionando a
atualização dos registros e ocorrências de servidores e
parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de
pagamento;
n) comunicar ao Diretor irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara;
o) acompanhar a execução das atividades de bem estar social para
os servidores da Câmara;
p) comunicar, com a devida antecedência, ao Diretor, a exoneração
ou demissão de qualquer servidor da Câmara responsável por
dinheiros e valores públicos;
q) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens
dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
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r) fornecer, ixiiií;,',!
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q) exercer outras i.j >.
1 servidores e aos Vereadores,
declaração de rendimentos de cada
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’Hislração de material
"■ atividades de aquisição, guarda e
mente e de consumo da Câmara;
especificação de materiais, visando
'odas as unidades de serviço;
npras para toda a Câmara;
ado o cadastro de fornecedores e
álogo de materiais da Câmara;
,s fornecedores cujo procedimento
e a manutenção atualizada do
iteriais de uso mais frequente na
ditais de concorrência e de tomada
\ciar a expedição das cartas-convite
rial;
ir de Administração e Finanças,
for o caso;
ga de material, fazendo observar o
estoque e guarda de material em
wnto e conservação;
atividades de registro dos materiais
ração referente ao movimento de
.'t> estoque existente;
asfaturas dosfornecedores com as
aceitação do material;
i.5 materiais requisitados para os
t, bem como supervisionar o seu
' ão e controle de gastos;
i da Câmara quanto à necessidade
material, de acordo com o estoque
'as requisições, solicitando aos
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LUGAR"
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III -quanto às atividades de administração patrimonial
a) programar e supervisionar as atividades de registro, lombamento
e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara;
b) providenciar a organização e manter atualizados os registros e
controles do patrimônio da Câmara;
c) orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração
e codificação do material permanente;
d) orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do
material distribuído pelos órgãos e unidades da Câmara;
e) coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens
patrimoniais da Câmara;
f) promover e acompanhar as atividades de alienação dos bens
inservíveis da Câmara;
g) comunicar, por escrito, ao Diretor de Administração e Finanças
desvios efaltas de material, eventualmente verificados;
h) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos
bens móveis da Câmara;
i) exercer outras atividades correlatas;
o,
IV quanto às atividades de serviços gerais
a) controlar as atividades de reparos e de utilização dos veículos da
Câmara;
b) promover os serviços de vigilância das dependências e
instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
c) manter controle das chaves das dependências da Câmara;
d) promover a conservação e a limpeza do prédio, móveis e
instalações;
e) providenciar os serviços de conservação e manutenção das
instalações elétricas e hidráulicas;
fi providenciar a recuperação de esquadrias, móveis e outros
utensílios;
g) programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara;
h) mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e
municipal em locais e épocas determinados;
i) aprovar as escalas do pessoal de vigilância e limpeza do prédio
da Câmara;
j) supervisionar as condições de segurança contra incêndios,
sinistros e umidade nas dependências da Câmara;
k) promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e
horários regulamentares;
l) manter em bom estado de funcionamento o sistema de som em
Plenário e nas Comissões;
m) solicitar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo,
fiscalizando seu uso e manutenção;
n) exercer outras atividades correlatas.
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Parágrafo único . Ao Encarregado de Serviços Auxiliares compete
controlar e verificar o cumprimento das atividades relacionadas aos veículos da Câmara,
bem como dos serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de
papéis e documentos, fax e telefonia, tomando as medidas necessárias à correção das
falhas identificadas.
SEÇÃO III
Do Chefe da Seção de Orçamento e Finanças
Art.21. Compete ao Chefe da Seção de Orçamento e Finanças:
I— quanto às atividades de programação e orçamento
a) orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do
orçamento da Câmara;
b) manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
"P regularidade das contas da Câmara;
c) participar da análise dos balanços e de outros documentos
informativos de natureza conlábil-financeira;
d) preparar relatórios que demonslrem o comportamento geral da
execução orçamentária emfunção da disponibilidadefinanceira;
e) verificar a validade dos documentos integrantes das prestações
de contas da Câmara;
f) elaborar cronograma de dispêndio da Câmara , especialmente
quanto a aquisição de material permanente e de consumo;
g) participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos
inventários anuais de material e do acervo patrimonial;
h) acompanhar a execução orçamentária da Câmara, em todas as
suas fases, conferindo os elementos constantes dos processos
respectivos;
i) propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar
conveniente essa medida;
j) exercer outras atividades correlatas^
11 quanto às atividades de contabilidade
a) remeter à Prefeitura, na época própria, parafins orçamentários,
a proposta parcial de despesas da Câmara para o exercício
seguinte;
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suasfases,
as operações da Câmara resultantes e independentes da execução
orçamentária;
c) organizar, mensalmenle, o balançofinanceiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara com os
respectivos quadros demonstrativos;
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e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil-financeira e orçamentária;
f providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de
créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis, se verificadas irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os
balanceies mensais, financeiro e orçamentário, para fins de
consolidação das contas públicas municipais;
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas;
III — quanto às atividades de tesouraria
a) promover o recolhimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de numerário;
c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da
Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos bancos;
e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em
assuntos de sua competência;
f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos
autorizados;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do
dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e
providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
i) determinar o recebimento de suprimento de numerários,
necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou
ordens bancárias;
j) providenciar o recolhimento das contribuições providenciárias
dos servidores da Câmara;
k) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na
fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos
Vereadores, aos servidores da Câmara e à terceiros;
l) exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
Dos Cargos e Funções de Assessoramento, Direção e Chefia
Art.22 . Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção ou a
sua chefia, bem como os demais encargos sob essaforma de provimento.
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Art.23 . Os cargos em comissão da Câmara, de livre nomeação e
exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo
I da presente Resolução.
Art.24 . O servidor efetivo da Câmara ocupante de cargo de
provimento em comissão optará pela percepção da remuneração de somente um desses
cargos.
Parágrafo único . O titular de cargo efetivo terá, ainda, como opção
manter-se com o vencimento desse cargo e ler, a título de gratificação, a diferença entre
o valor do mesmo e o valor mensalfixado para o vencimento do cargo em comissão.
Art.25. Os ocupantes dos cargos em comissão constantes do Anexo I
desta Resolução serão nomeados pelo Presidente da Câmara, ouvidos os demais
membros da Mesa Diretora.
Art.26 . Os titulares dos cargos de Procurador Jurídico, Secretário
Geral, Chefe de Gabinete e Assessor de Imprensa reportar-se-ão diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal
CA PÍTULO IX
I)as Diretrizes Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade
Art.27 . Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese
expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de
funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento
administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
ciladas autoridades;
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo
com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;
III o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público.
Art. 28 . Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora
as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de
acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das
rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios
racionalizadores:
I todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou
autoridade capaz defornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara, parafins de instrução de processos, serãofeitos diretamente
de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em
análise;
III os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de
várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação emformulários ou impressos
padronizados;
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IV - o Secretário Geral, no que concerne às atividades de
expediente, encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou
fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem
remetidos, hem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda
a correspondência expedida.
CAPÍTULOX
Disposições Finais
Art.29 . A estrutura administrativa da Câmara, estabelecida na
presente Resolução, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos
que a compoêmforem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da
Casa e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único . A implantação dos órgãos constantes desta
Resoluçãofar-se-á através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação
dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seufuncionamento.
Art.30 . Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar
perfeitamente articulados entre sí, em regime de mútua colaboração.
Art.31 . Para os efeitos desta Resolução, o exercício de função na
condição de substituto eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos
afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências
prolongados, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua
junção de origem.
Art.32 . As designações de substitutos processar-se-ão sempre por
ato expresso do Presidente da Câmara.
Parágrafo único . Em hipótese alguma poderá ocorrer o
afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art.33 . O horário de trabalho dos servidores da Câmara seráfixado
pelo Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções e às
características das repartições.
Parágrafo único . Para o pessoa! que tenha jornada de trabalho
especial será observada a legislação específica em vigor.
Art.34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.35. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de
Junho de 2001.
RCOS ANTONIO DA CUNHA Presidente
ÂSfÃO DE ARA UJO LEITE 1° Secretário
ESPEDITt 'OEA COUTINHO - 2o Secretário
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ANEXO II
ORGANOGRAM/^ DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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A NEXO /
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CA R GO 1 SÍMBOLO \N° DE CARGOS \
| • ProcuradorJurídico.................................................... CC. 1
“ 1
| • Secretário Geral......................................................... C.C.l
II • Chefe de Gabinete....................................................... CC.2
> • Assessor de Imprensa.................................................. CC.3 07
" • Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos........... CC.3 07
• Diretor da Divisão de Administração e Finanças.... CC.3 07
ii • Chefe da Seção de Apoio Legislativo........................ CC.4 07
• ("hefe da Seção de Informações e Documentação... CC.4 07
• Chefe da Seção Administrativa.................................. CC.4 07
• Chefe da Seção de Orçamento e Finanças.............. CC.4 07
1 • Supervisor de Informática.......................................... CC.5 07
• Assistente de Gabinete................................................ CC.5 02 4-/
• Secretário Parlamentar.............................................. CC.6 77
• Encarregado de Serviços Auxiliares........................ CC.6 07
• Auxiliar de Gabinete.................................................. CC. 7 04 +Z
»• Assistente Parlamentar.............................................. 1 CC.8 34
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