norma nº 548/2001

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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO n° 548 de 21 de junho de 2001.
Promulgo a
Municipal de
Luziânia, aos._/7
“Modifica disposições e extingue o inciso III e o § 4o do
artigo 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. Io- O caput do artigo 103 da Resolução n° 525 de 16 de
outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Art. 103- São dois os processos de votação:
I- Simbólico
II- Nominal
Art. 2o- Ficam extintos o inciso III e o § 4o do artigo 103 da
Resolução n° 525 de 16 de outubro de 1997.
Art. 3o- O caput do § 5o do artigo 103 da Resolução n° 525
de 16 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
§ 5o- Proceder-se-â, obrigatoriamente, â votação nominal
para:
a) eleição ou destituição da Mesa;
b) julgamento de Vereador;
c) concessão de título honorífico ou qualquer outra
honraria;
d) apreciação de veto;
e) qualquer matéria desde que aprovada pelo plenário.
Art. 4o- Esta Resolução passará a vigorar a partir da data
Nmb.
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