norma nº 4144/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL Nº 4.144 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Casa da
Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em
situação de risco, e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em situação de
risco, e dá outras providências.
Art. 2º A Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em
situação de risco — Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de
Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ nº 25.189.100/0001-39,
fundada no 1º de janeiro de 2016, tem sede na Rua Formosa, Quadra 106, Lote
56, Jardim Ingá — Luziânia, Estado de Goiás — CEP 72.853-106.
Art. 3º A Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em
situação de risco, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências que
faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de março
de 2020. / rá |
FELIPE mepÉiROS NAscimENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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