norma nº 4143/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.143 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Dispõe sobre a destinação correta,
reciclagem/descarte de exames raios-x,
tomografia e ressonância pelos hospitais,
clínicas privadas, UPAS e postos médicos
no município de Luziânia".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Hospitais, clínicas e consultórios, inclusive odontológicos no município de
Luziânia, da rede pública ou privada, ficam obrigados a receber, para correta
destinação, as chapas de exames de raios-x, tomografias, ressonância e
similares, descartados pelo próprio estabelecimento e pelos pacientes.
Art. 2o As unidades de saúde citadas no artigo anterior deverão:
§ 1o Dispor de local adequado visível ao público para reconhecimento dos filmes
de radiografias.
§ 2o Fixar em local visível, informações sobre riscos do descarte inadequado dos
filmes de radiografias.
§ 3o Destinar o material recolhido a empresas responsáveis pelo gerenciamento
de resíduos recicláveis.
Art. 3o O Poder Executivo definirá o órgão responsável pela fiscalização e
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂI
abril de 2020.
oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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