norma nº 571/2007

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Promuigo a presente Resolução Câmar»
Municipal de . / _ .
Umânia, ao8_Jjíl.Z___ Qj&.__
__________
RESOLUÇÃO N° 571 de 05 de junho de 2007.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe acerca da realização de Convênio e
Termo de Parcelamento da Divida da
Câmara Municipal junto ao INSS e dá
outrasprovidências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do Artigo 60, da Lei Orgânica municipal e Artigo 79 do 
Regimento Interno da Câmara municipal, faz saber que aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando a existência de débitos junto ao INSS por parte da
Câmara Municipal de Luziânia, no ano de 2005, referente ao 13° salários, parte patronal dos
servidores e agentes políticos.
Considerando a necessidade de se efetivar o pagamento junto ao
INSS deste débito, para que o Município não fique sem a CND - Certidão Negativa de Débitos
e, consequentemente não possa dar continuidade às obras do Município, bem como, realizar
convênios e receber repasses do governo federal e ou Estadual;
Considerando que a Câmara Municipal de Luziânia-GO, não tem
autonomia para efetivar Termo de Parcelamento da divida junto a Órgãos de Previdência;
Considerando que o Poder Executivo, face os preceitos
Constitucionais, não pode repassar valores a menor nem maior do que o duodécimo; e
Nos termos do Regimento interno, A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA e a MESA DIRETORA, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1’ - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar com o Poder
Executivo Municipal, Convênio e Termo de Parcelamento de Dívida com o INSS, relativo ao
débito existente de responsabilidade da Câmara Municipal, conciliados pelos setores de
contabilidade de ambos os Poderesjunto ao INSS.
Art. 2o - O valor total do débito de responsabilidade do Poder
Legislativo junto ao INSS, quitado pelo Executivo, poderá ser descontado, mensalmente, nas
parcelas do Duodécimo a serem repassados pela Prefeitura à Câmara Municipal, incluindo os
valores que já vem sendo recolhidos pela Câmara Municipal, relativo à situação idêntica, em
parcelas mensais, a contar de janeiro de 2008.
Parágrafo Io - O valor conciliado do débito total de
responsabilidade da Câmara Municipal com o INSS e de R$ 34.254,62 (trinta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo 2o - O valor citado no parágrafo anterior, será assumido
pela Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, e serão descontados, mensalmente, nas parcelas do
Duodécimo a ser repassado pela Prefeitura ao Poder Legislativo conforme descrito abaixo:
Prnr-n NírKnn CarnAirn Inhn N° .34 Tf^lpfnn^- OA1) 3622 1880 FAX: MD 3621 3452 CEP: 72.800-060
CÂMARA MUNICIPAL
RF I II7IÂNIA
1. PROCESSO/INSS
35987629 - 3 - valor RS 34.254,62
O valor de RS 34.254,62 (trinta e quatro mil, duzentos e einqüenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos) em 03 (três) parcelas de R$ 11.418,21 (onze mil,
quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos).
Art. 3o - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26/04/2007.
Art. 4o - Fica autorizado à Mesa Diretora tomar todas as medidas
necessárias para efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 de junho de 2007.
SMBC.
Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: 061) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO F TRABALHO"