norma nº 570/2006

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CAMARA Ml NK IPAL.
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Promulgo a presente Resolução Cirnnts￾Municipal de
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Presidents
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Rl St )l .1!(, \() Ai 570 de !S de dezembro dc 2006
"I i\a os subsídios dos Senhores 1 ereadores
e do Presidente da ( Amara, 11a Jorma que
espeeijica".
A Câmara Municipal de Lu/.iânia, I stado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, f'az saber que aprovou a seguinte RESOI l (, Ã()
Art. I" - I txa os subsídios dos Senhores Vereadores, para o biênio de
2007 a 2008 que se inicia cm 01 dc janeiro de 2007 cm RS 9 150.00 (Nove mil. cento e cinquenta
reais), correspondente a 50° 0 (cinquenta por cento) dos vencimentos lixados aos Deputados 
l-.staduais.
Art. 2" - Pelo comparccimenlo as Sessões 1 xtraordinarias
cncIiisíxainentc convocadas pelo Prefeito Municipal, ate o máximo de 0? (três) sessões
remuneradas no mês perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração por
sessão.
Art. 3" -Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser lixada
parcela indenizatoria. cm valor nào superior a 50% (cinqlicnta por cento) dos subsídios dos
dentais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo
Art. 4” - Aos Vereadores fica assegurado o dircilo de percepção do
décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 5" - () total gasto com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante
dc 5 (cinco porcento) de receita do Município.
Art. 61’ - O subsídio dos Vereadores c Presidente ria Câmara fica
asseguraria a revisão geral anual, mediantes lei especifica, sempre na mesma data e sem
distinção dc índices, consoante prevê o inciso X do artigo 57 da Constituição federal.
Art. 7*’ - i sla Resolução entrará em vigor na data dc sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário.
Câmara Municipal de Ltiziânia, aos 18 de dezembro rlc 21)06.
CRISTÓVÃO VAX. FORMIN'- Presidente
EI.IEL I LORES ROR1Z.H NIOR / "Secretario
AGOSTINHO LEUT - .?' Si'crelui'it >
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Praça Nirson Carneiro Lobo N° 34 Telefone: 061)3 622. 1880 FAX- mji wi —
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Após análise acurada do Projeto de Resolução
n.° 570 de 15 dezembro de 2006, apresento as seguintes considerações:
Em que pese este Projeto de Resolução ter sido
votado e aprovado, o mesmo não foi promulgado pela Mesa Diretora do ano
de 2006, e nem pela mesa Diretora de 2007.
Considerando, que o art. 45 da Lei Orgânica do
Município, e o art. 52 do RI, versam que a Remuneração do Prefeito, dos
Vereadores, verba de representação do Vice-Prefeito e de Presidente da
Câmara será fixado pela Câmara Municipal de Vereadores até 30 (trinta) dias
antes das eleições municipais, para vigorar tão somente na legislatura
subsequente, para evitar que se legisle em causa própria.
Considerando, que o art. 14 II alínea "h" e m
"m" do RI que concedem ao Presidente a atribuição da retirada de pauta da
Ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências Regimentais,
podendo devolve-las desde que contenham expressões anti-regimentais.
Considerando, que o art. 69 inciso IV do RI, que
concede à presidência à atribuição de deixar de receber qualquer proposição
que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental. y /
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
Considerando, que o art. 79 parágrafo 2o, versa
que os projetos de Resolução a que se referem as alíneas e,f,g e h do
parágrafo anterior, são de iniciativa reservada da mesa, entre eles os que
fixam as remunerações de todos os cargos e funções da Câmara Municipal.
Considerando, que no art, 91 do RI, versa sobre
a possibilidade de arquivamento no inicio de cada legislatura de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior, que não foram
devidamente aprovadas.
Considerando, que por analogia, e ainda
conforme o art. 14 inciso I alínea "o" do RI, que versa sobre a omissão do
RI, e a possibilidade de se estabelecer decisões que se tornem
automaticamente precedentes regimentais, que serão anotados para solução
de casos análogos.
Salvo melhor entendimento, manifesto no
sentido de declarar inconstitucional o presente Projeto de Resolução,
inclusive, informando ainda que nem mesmo os Deputados Federais
conseguiram aprovar tal majoração na Câmara Federal, diante do Exposto, e
por virtude de não ter sido promulgada tal Resolução, a mesma deve ser
arquivada nesta Casa.
Luziânia aos 14 de março de 2007.
Hyull^yMach
Procura
OAB/
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