norma nº 4140/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.140 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Dispõe sobre a permissão de acesso aos
portadores de diabetes com: insulina,
insumos, aparelhos de monitoração de
glicemia, pequenas porções de alimentos
e bebidas não alcoólicas a eventos,
espaços públicos e privados no município
de Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica determinado aos espaços públicos e privados a permissão de acesso
aos diabéticos portando: insulina, insumos, aparelhos de monitoração de
glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas.
Art. 2o O portador de diabetes deverá comprovar esta condição mediante
apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia com
CID.
Parágrafo único. Não será necessária qualquer indicação de produtos e
insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador
de diabetes para os benefícios desta Lei.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber,
designando o órgão competente para essa finalidade e também prevendo
sanções em Unidade Fiscal de Luziânia (UFL) aos estabelecimentos em caso de
descumprimento.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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