norma nº 4135/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.135 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a determinação de
prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem
bolsa de colostomia, no município de
Luziãnia-GO, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica determinado a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no município de Luziânia-GO.
Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo 1o, confere o direito
ao atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas,
Supermercados, Hipermercados e ou congêneres, inclusive nos respectivos
estacionamentos.
Art. 2° O benefício objeto dessa Lei, somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo normas
e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovar as condições
elencadas no art. 1o dessa Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
abril de 2020.
FELIPE MEÍDEIRQ^NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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