norma nº 4132/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.132 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre redução da carga tributária
de empresas que contratem trabalhadores
em seu primeiro emprego e os com idade
igual ou superior a quarenta anos, no
âmbito do município de Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o As pessoas jurídicas que contratem, com observância da legislação
trabalhista, pessoas em seu primeiro emprego ou cuja idade seja igual ou
superior a quarenta anos, poderão receber incentivos de dedução de até 25%
(vinte e cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
bem como isenção da taxa de alvará de funcionamento pelo município.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, a fim de facilitar
o cumprimento de seus dispositivos, além de indicar a pasta que será
responsável pelo seu atendimento.
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