norma nº 4130/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.130 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Amplia a concessão do cartão de
estacionamento público e privado dos
deficientes para autistas no âmbito do
município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ampliado a concessão do cartão de estacionamento público e
privado dos deficientes para autistas no âmbito do município de Luziânia.
Parágrafo único. A autorização especial concedida pelo caput será gratuita para
o estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais, demarcadas
com o símbolo internacional de acesso.
Art. 2o A Divisão de Trânsito e Transporte (DITTUR) será responsável por
promover tal medida, a qual já é realizada para os demais deficientes, aos
autistas ou seus responsáveis legais.
Art. 3o Passa a ser direito do autista, seja ele condutor ou passageiro, usufruir
da prioridade das vagas especiais em estacionamento público ou privado
destinadas aos deficientes, uma vez que este é considerado como tal, segundo
a Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4o A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal (Decreto Federal
n° 5.296/2004), com uso regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN) e será implementada por esta Lei com gestão e
fiscalização a cargo da DITTUR, seguindo formulários e procedimentos já
executados pela mesma para a concessão aos demais deficientes.
Art. 5o Poderão usufruir de tais vagas, segundo as normas já citadas:
I - pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es). Ou
seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, têm
dificuldades para caminhar;
II - pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de
incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade
mental apresentam dificuldades para andar por si só;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
III - pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de
comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de
deambulação/caminhar temporária mediante solicitação médica;
IV - pessoas com autismo ou passageiras em qualquer meio de transporte
citadas por esta Lei.
Art. 6o Essas vagas ficarão localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à
prédios públicos e privados, devidamente sinalizadas com o símbolo que
identifica a pessoa com deficiência.
Art 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, tendo o respaldo da Lei anteriormente mencionada.
Art. 8o Esta Lei entra em vige ' ' ' ' " ção.
CÂMARA MUNICIPAL DE L
abril de 2020.
28 (vinte e oito) dias do mês de
FELIP TO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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