norma nº 4129/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.129 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a proibição de venda de
sacolas plásticas aos consumidores
adquiridas em estabelecimentos
comerciais no município de Luziânia”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica proibida a venda de sacolas plásticas, produzidas com derivados de
petróleo, aos consumidores para o acondicionamento e transporte de
mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no município de
Luziânia.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de 
sacolas reutilizáveis ou biodegradáveis, assim consideradas aquelas que sejam
confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e
transporte de produtos e mercadorias em geral.
Art. 2o Os estabelecimentos comerciais devem expor a venda, promover e
divulgar o uso de sacolas reutilizáveis, oferecendo este produto aos
consumidores e informando que as mesmas são ecologicamente corretas e que
poupam recursos naturais.
Art. 3o O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator
às penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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